Governo diz que portugueses querem reforma laboral e que confiam no parlamento

O secretário de Estado do Trabalho defendeu esta quinta-feira, em Lisboa, que os portugueses querem que se reforme a legislação laboral e que confiam no parlamento para analisar a proposta e introduzir alterações, e deixou críticas ao PCP.

"Os portugueses querem que se reforme a legislação laboral e confiam no parlamento para, no tempo adequado, procederem à análise da proposta de lei e introduzir alterações, sempre com o pressuposto de manutenção e reforço dos direitos dos trabalhadores [...] e da conciliação do trabalho com a vida pessoal", afirmou Adriano Rafael Moreira, na sessão plenária desta quinta-feira, na Assembleia da República.

O governante pediu que, durante o período de discussão pública da proposta, a ser fixado, seja disponibilizada a versão do documento utilizada nas negociações com os parceiros sociais, sublinhando que a que se encontra disponível 'online' não é de fácil leitura.

Adriano Rafael Moreira referiu que, durante a discussão, foram apresentadas "dezenas de comentários de quem, claramente, não leu ou percebeu o documento", enquanto outros apenas tentam impedir o debate "escondendo a sua ignorância ou por medo do progresso social".

O secretário de Estado sublinhou que esta quinta-feira, como há 500 anos, "sempre haverá Velhos do Restelo, mas também quem lute pelo progresso do país e pelo bem-estar dos portugueses".

Adriano Rafael Moreira criticou ainda o PCP por querer impedir os trabalhadores de negociar o banco de horas com as entidades patronais, acrescentando que a proposta de lei reforça os direitos dos trabalhadores.

Durante a sua intervenção, o secretário de Estado fez ainda uma comparação entre 2024 e 2026, apontando o que considerou serem os principais avanços, como o salário mínimo em 920 euros, o maior aumento do salário médio entre as economias desenvolvidas, a regulação dos imigrantes e um Instituto do Emprego "próximo das pessoas".

Reiterou que é objetivo do Governo que o salário mínimo ascenda a 1.100 euros em 2029 e o salário médio a 2.000 euros.

"Os portugueses sabem que estes valores serão atingidos e confiam no Governo para que tome as medidas necessárias nesse sentido", vincou.

Após a intervenção do governante, sete deputados apresentaram pedidos de esclarecimento.

Joaquim Barbosa (PSD), lembrou que, atualmente em dia, com o 'outsourcing' (terceirização) os trabalhadores não são readmitidos, havendo apenas para as empresas uma única consequência -- o pagamento de uma multa -, e notou que a proposta do Governo permite aos trabalhadores ter mais tempo para a sua família, amigos e para o lazer.

A deputada Paula Santos (PCP) lamentou que o Governo tenha sido incapaz de apresentar uma única medida para melhorar a vida dos jovens e acrescentou que a proposta estimula a precariedade.

Por sua vez, Isabel Mendes Lopes (Livre) criticou a ausência da ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, e apontou que a proposta não alarga a licença parental, mas apenas o valor que é pago.

Felicidade Vital (Chega) disse que o Governo passou nove meses a negociar na Concertação Social, "dando uma importância aos sindicatos que eles já não têm" e questionou o executivo sobre o que considerou ser um ataque às jovens que ficam no país e têm filhos.

Já Miguel Cabrita criticou o Governo por avançar com uma reforma que não estava inscrita no seu programa, assinalando que palavras ou expressões como despedimentos mais fáceis, 'outsourcing' ou contratos a termo não são encontradas no documento.

Alfredo Maia (PCP) indicou que só cerca de 700.000 trabalhadores têm um horário regulado e falou no respetivo impacto para as suas famílias.

Fabian Figueiredo (BE) disse que os portugueses já fazem contas antes de chegarem à caixa do supermercado ou à bomba de gasolina, sublinhando que esta é "a vida real" do lado de fora do parlamento.

Em resposta, o secretário de Estado do Trabalho esclareceu que a proposta vai acabar com os falsos contratos a termo e aumentar a duração mínima destes de seis meses para um ano, insistindo que "há um grande desconhecimento" sobre o que está em cima da mesa.

Adriano Rafael Moreira considerou que os jovens vão ganhar "se tiverem uma primeira oportunidade [de trabalho] mais longa, sobretudo os que têm uma carreira técnica".

O governante disse ainda que os partidos podem agora apresentar propostas concretas e atirou que, após oito anos de 'geringonça', o país estava "a caminho da miséria".

A CGTP convocou para 03 de junho uma greve geral contra o pacote laboral, mas a UGT não se associou ao protesto.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei de revisão da lei laboral, que será discutida no parlamento.

O anúncio foi transmitido pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, uma semana depois de o Governo ter dado por terminadas as negociações sobre as alterações à legislação laboral sem acordo na Concertação Social.