Governo isenta de Taxa de Gestão de Resíduos municípios que cumpram objetivos europeus de reciclagem

O Governo aprovou, esta quinta-feira, um decreto-lei que isenta de pagamento da Taxa de Gestão de Resíduos os municípios que cumpram os objetivos europeus de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos.

Segundo um comunicado sobre a reunião desta quinta-feira do Conselho de Ministros, foi aprovada a versão final do decreto-lei, que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos e cria um novo modelo de afetação das receitas da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).

"O diploma reforça o financiamento de investimentos estratégicos para o cumprimento das metas nacionais e europeias da economia circular", reforça a valorização dos resíduos de construção e demolição e adapta o regime nacional ao novo Regulamento Europeu relativo às transferências de resíduos.

O Ministério do Ambiente explica que o diploma incide sobre a TGR, fundamental para a prevenção, valorização e correta gestão de resíduos, em particular sobre a afetação da maior parte da receita ao Fundo Ambiental, para financiar exclusivamente projetos de gestão de resíduos e economia circular.

Quanto às regras no setor dos resíduos de construção e demolição o objetivo é aumentar a reutilização de resíduos a produzir com elevado potencial de valorização, "promovendo métodos de desconstrução seletiva que privilegiam a hierarquia de resíduos".

É também reforçada a segurança na gestão de resíduos de construção e demolição com amianto.

As alterações no diploma visam ainda garantir o cumprimento de normas europeias sobre a transferência de resíduos.

As alterações destinam-se a "aprofundar o compromisso do Governo com a transição para uma economia circular" e reforçar o apoio aos municípios e aos operadores do setor dos resíduos.