Governo já entregou Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública

O Governo já enviou à Assembleia da República, Governos Regionais, Associação Nacional de Municípios e de Freguesias e aos diversos Conselhos e ordens profissionais da área da saúde, o Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública.

Perante a pandemia da doença Covid-19, que dura há mais de dois anos, "o processo legislativo não ficou à margem". Nesse sentido, o Governo tomou a iniciativa, a junho de 2021, de constituir uma Comissão Técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante este período.

Na nota enviada à comunicação social esta quarta-feira do gabinete do primeiro-ministro, lê-se que o processo legislativo resultou "de um aprofundado estudo por uma Comissão da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública, e com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República".

A Comissão Técnica foi constituída pelo Juiz-Conselheiro jubilado António Henriques Gaspar (Presidente), o Procurador-geral-adjunto João Possante, em representação da Senhora Procuradora-Geral da República, o Dr. Ravi Afonso Pereira, em representação da Senhora Provedora de Justiça e o Prof. Doutor Alexandre Abrantes, Professor Catedrático da Escola Nacional de Saúde Pública.