Governo quer acelerar justiça administrativa com atenção a procedimentos e recursos

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, prometeu esta terça-feira que o Governo irá procurar resolver os atrasos na justiça administrativa, admitindo que os problemas resultam de procedimentos, mas também de recursos humanos.

Comentando a reação dos operadores judiciais às suas declarações na audição parlamentar na segunda-feira, em que criticou os atrasos na justiça administrativa, Gonçalo Matias recordou que não fez "qualquer crítica aos juízes" ou aos tribunais, prometendo que o Governo irá olhar para o problema e tentar encontrar soluções.

"Limitei-me a reconhecer um facto que é de todos, a justiça administrativa e tributária em Portugal é muito lenta, nós temos uma média de decisão de processos de quatro anos", disse o ministro, avançando que há vários processos que se arrastam por muito mais tempo e chegam aos 10 e 15 anos.

À margem de uma conferência na Abreu Advogados, o governante sustentou que Portugal é um "dos países da Europa que tem tempos de decisão na justiça administrativa mais lentos".

"Isto é, objetivamente, um problema e é algo que nos envergonha a todos", disse.

O ministro afirmou que os atrasos na justiça administrativa são também "algo que coloca em dificuldade os cidadãos que têm que litigar com o Estado" e "coloca em dificuldade os empresários e os investidores internacionais".

Cabe ao Governo "estudar a justiça administrativa e fiscal", ver "realidades noutros países" para optar pelas "melhores práticas que permitiram acelerar a justiça administrativa", explicou Gonçalo Matias, salientando que o país tem também "bons exemplos" na máquina judicial.

"A justiça cível em Portugal deu um salto muito grande nos últimos anos e melhorou os tempos da decisão mas, infelizmente, a justiça administrativa mostra o contrário" e, nos "últimos anos, tivemos um aumento dos tempos de decisão e não uma diminuição", disse.

Por isso, o ministro da Reforma do Estado pediu "uma reflexão conjunta com o Governo" por parte de todos os operadores para tentar "encontrar as melhores soluções".

Em resposta às declarações na segunda-feira, no parlamento, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) responsabilizou o Governo e os antecessores pela lentidão processual na jurisdição, apontando a falta de recursos humanos e de investimento.

"A vergonha, se a quisermos localizar, não reside nos tribunais que trabalham com meios escassos --- reside na persistente falta de meios que lhes são atribuídos", lê-se no comunicado do CSTAF divulgado, em resposta a declarações do ministro, que considerou o atraso da justiça administrativa uma "vergonha nacional".

"Certamente que há uma parte das dificuldades que resulta de falta de recursos, de falta de juízes. Olharemos para essa questão", prometeu hoje Gonçalo Matias, embora salientando que existe também uma parte que "tem a ver com os processos e com os procedimentos que foram adotados".

Na semana passada, houve uma mudança do sistema informático dos tribunais administrativos, causando problemas na gestão e vários constrangimentos nos processos, mas o ministro considerou que esse era um processo necessário.

"Era uma transição fundamental", porque "não podíamos ter sistemas divergentes" em que o "sistema administrativo e o sistema cível não conversavam entre si", explicou, salientando que a "questão da interoperabilidade" dentro do Estado é essencial para a sua modernização.

O ministro disse ainda que o país "não podia ter dois sistemas judiciais completamente separados".