Governo quer imigrantes testados sobre leis e política do País

O Governo quer que os imigrantes passem por testes sobre “deveres e direitos dos cidadãos portugueses e da organização política do País” para obterem a nacionalidade. A proposta foi aprovada no último Conselho de Ministros, na segunda-feira, e prevê ainda exames obrigatórios “da língua e da cultura portuguesa.”

Mais polémico é outro dos pontos do diploma, que determina a perda de nacionalidade nos casos de naturalizados há menos de dez anos condenados por “crimes de elevada gravidade em que tenha ido decretada prisão efetiva igual ou superior a cinco anos”.

O Executivo entende que a medida não colide com a lei fundamental por se tratar de uma sanção acessória, decretada por um juiz, e não automática. Mas o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos considera que, apesar disso, a inconformidade não está afastada.

Opinião diferente tem Paulo Otero que, à Lusa, defendeu que a cidadania adquirida “pode estar sujeita a uma condição resolutiva”, não estando em causa o princípio da igualdade entre naturalizados e originários.

A proposta de Lei da Nacionalidade terá de passar pelo Parlamento. Neste caso, a AD deverá formar maioria com Chega, que quer negociar, e com a IL, que concorda com a generalidade das alterações.