IL critica Governo por recorrer a autorização legislativa para criar Prestação Social Única

A presidente da IL criticou, esta terça-feira, a opção do Governo de recorrer a uma autorização legislativa para criar a Prestação Social única, defendendo que a matéria deveria ser debatida no Parlamento, embora concorde com as linhas gerais da proposta.

Mariana Leitão falava aos jornalistas durante uma visita às instalações da Gelpeixe, em Loures, após ser questionada sobre o facto de o Governo ter enviado parlamento um pedido de autorização legislativa para que possa legislar por decreto sobre a criação da Prestação Social Única.

A líder liberal considerou que a "autorização legislativa não é o melhor mecanismo porque não possibilita" o processo de discussão na especialidade feito pelos partidos no Parlamento.

"É óbvio que todas estas matérias que têm impacto na sociedade, que são matérias complexas, que no fundo fazem algumas transformações no funcionamento, devem sempre passar pelo Parlamento e devem ser alvo de especialidade no Parlamento, obviamente com as devidas exceções naquilo que for realmente impossível", afirmou.

Apesar das reservas quanto à opção do Governo, Mariana Leitão defendeu que a discussão deve ser acelerada para terminar antes das férias parlamentares e evitar a perda de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A presidente da IL argumentou, contudo, que essa celeridade poderia ser assegurada através de uma proposta de lei com processo de urgência que, apesar disso, permitisse o contributo das forças políticas representadas na Assembleia da República.

Mariana Leitão não adiantou qual será o sentido de voto da sua bancada sobre a autorização legislativa, afirmando que pretende analisar o documento, que só foi submetido esta segunda-feira, com o grupo parlamentar.

Sobre o conteúdo da proposta, Mariana Leitão disse concordar com as "linhas gerais", sustentando que se trata de um "passo relevante que tem de ser dado" e que vai simplificar e desburocratizar o acesso aos apoios".

Questionada sobre o trabalho social exigido pelo Governo como condição de acesso à PSU, a líder da IL disse não acompanhar as críticas feitas por outros partidos, sublinhando que a medida se dirige a pessoas em idade ativa e não a pensionistas ou outros grupos excluídos dessa obrigação.

"É uma forma de garantir que há aqui uma colaboração entre o Estado e o cidadão, sem que haja nenhuma penalização e num período enquanto a pessoa ainda está à procura de ser reintegrada no mercado de trabalho", considerou.

O Governo aprovou esta sexta-feira em Conselho de Ministros uma revisão das prestações sociais não contributivas, criando uma Prestação Social Única que consolidará 13 apoios.

Esta segunda-feira, entrou no parlamento um pedido de autorização legislativa para que possa legislar por decreto-lei sobre a criação da Prestação Social Única.

O executivo pede ainda a atribuição de processo de urgência a esta proposta, argumentando que "os compromissos assumidos no âmbito do PRR justificam o recurso ao processo de urgência e a concentração das três votações na mesma sessão plenária".