Jurista avisa para riscos de dúvidas constitucionais noutras normas da lei da nacionalidade

A jurista Ana Rita Gil não se mostrou surpreendida com o chumbo das quatro normas da lei da nacionalidade pelo Tribunal Constitucional (TC) e avisou que o diploma pode levantar outras dúvidas legais caso entre em vigor.

Em declarações à Lusa, a especialista em direito público e uma das peritas consultadas pela Assembleia da República na elaboração dos diplomas -- a alteração à lei da nacionalidade e a norma no Código Penal que autorizava a retirada da cidadania a naturalizados no caso de crimes graves -- explicou que a decisão do TC era a "que se esperava" e o facto de ter sido tomada por unanimidade indica que as medidas previstas constituíam uma "afronta à Constituição".

"No meu entender era a decisão que se esperava" e "não fiquei de todo surpreendida, nem com a decisão de pronúncia pela inconstitucionalidade nem com os fundamentos", explicou Ana Rita Gil, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

As quatro normas que o PS pediu fiscalização preventiva foram chumbadas pelos juízes, pelo que "não é apenas um princípio constitucional ou uma norma constitucional que está em causa", mas "muitos fundamentos", principalmente no que diz respeito à proposta, agora recusada, de permitir a perda de nacionalidade a quem cometa crimes graves.

"Este é o princípio mais difícil de contornar" pela maioria parlamentar, porque o TC "julgou inconstitucional a proposta por muitos fundamentos", entre os quais o tipo de crimes que levavam à perda ou o facto de existirem muitos naturalizados que perdiam a sua cidadania original e não poderiam ficar sem nacionalidade.

"O TC considerou, e bem no meu entender, que determinados crimes comuns", como "posse de arma, ofensa à integridade física ou crimes sexuais", não podem "justificar a perda da nacionalidade, mas deixou a porta aberta que crimes que sejam atentados aos interesses vitais do Estado possam levar a acarretar uma perda", explicou a jurista.

Agora, para que haja a possibilidade de perda de nacionalidade, será necessário tratar todos os cidadãos por igual, independentemente de serem nacionais ou naturalizados, de modo a que não haja uma "violação do princípio da igualdade" e "não me parece que o Parlamento queira estender" a medida a todos os cidadãos.

O discurso político, considerou, tem visado algumas nacionalidades como causadoras de problemas e, nestes casos, a nova lei acabava por ter uma série de limitações na sua aplicação, porque países como a China, Bangladesh, Nepal, Índia ou Paquistão não permitem a dupla cidadania.

Pelo contrário, esta lei iria "prejudicar as pessoas que são de países que permitem a dupla nacionalidade", como são os casos dos lusófonos, exemplificou Ana Rita Gil.

O TC pronunciou-se apenas sobre os pedidos do PS, como impõe a lei, mas existem outros pontos que podem suscitar dúvidas nos juízes, caso a lei seja aprovada, avisou a jurista.

O PS "fez as perguntas sobre normas que tinha mais certeza que eram inconstitucionais, mas há outros pontos a analisar", explicou, dando exemplo ao aumento das exigências para o acesso à nacionalidade por menores nascidos em território nacional ou desacompanhados que estejam institucionalizadas como normas que incorrem nesse risco.

Uma questão que Ana Rita Gil considera não ser inconstitucional mas que pode levantar dúvidas são os prazos diferenciados no acesso à nacionalidade entre naturais de países lusófonos e do resto do mundo.

"Acredito que o tribunal pode ser vir a ser chamado a pronunciar-se", embora "eu ache que não é inconstitucional, mas é uma questão que pode ser estudada". Outra matéria é o "requisito de ter meios económicos suficientes para se ser naturalizado no regime de naturalização comum", uma exigência que também levanta dúvidas porque cria diferenciação no acesso a um direito.

Sobre as quatro normas que foram chumbadas pelo TC, a nova lei terá de as expurgar ou alterar e Ana Rita Gil espera que o Parlamento não abra o precedente de desafiar os juízes e forçar a aprovação da lei com uma maioria de dois terços, alcançável através dos votos dos partidos de direita.

Se isso for feito, "mais tarde, em sede de fiscalização sucessiva, o diploma será sujeito a fiscalização do TC" e se for declarado inconstitucional terá de regressar ao parlamento.

"Nunca concordei muito com esta norma de se poder superar o voto de inconstitucionalidade" através de um voto de uma maioria de dois terços, disse à Lusa Ana Rita Gil, considerando que essa solução iria criar um impasse jurídico no país sem precedentes.

Isto porque a "decisão do TC não é propriamente uma decisão que reflita as maiorias" parlamentares do momento, mas sim o respeito do texto legal.

"Nós temos o princípio do Estado democrático e o princípio do Estado de Direito e o TC, o que faz muitas vezes, é defender o direito das minorias que não têm voz no Parlamento", explicou a professora universitária, que saudou a decisão do PSD, que já disse que vai respeitar o chumbo.

"O governo está vinculado à Constituição e o tribunal é o guardião da Constituição", resumiu, considerando que mesmo uma revisão não irá afetar os fundamentos que levaram a estas decisões.

"O princípio da proporcionalidade não é algo que será mudado. Não é possível fazer uma lei, e muito menos uma Constituição, à medida de casos isolados", acrescentou.