A edição de hoje
Subscritores pretendem que se mantenha acesso à naturalização para quem já está em Portugal e seja titular de título de residência.
O promotor de uma petição a pedir um regime transitório para a lei da nacionalidade saudou, esta terça-feira, o chumbo constitucional do diploma, porque teve em conta a situação dos estrangeiros que já residem em Portugal.
Em declarações à Lusa, o médico russo Ilia Bobin, promotor de uma petição entregue no parlamento português, com 12.167 assinaturas, para pedir que as alterações propostas à lei da nacionalidade só se apliquem a quem chega de novo, mostrou-se agradado com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) e pediu leis mais claras, equilibradas e que distingam a situação de cada imigrante.
Um dos motivos invocados pelo Tribunal Constitucional para chumbar parte dos diplomas submetidos a apreciação foi uma "restrição desproporcional" no acesso previsto à cidadania que afronta "legítimas expectativas dos destinatários com procedimentos pendentes".
"Posso dizer que estou contente, porque o tribunal está a suportar o nosso ponto de vista", mas é necessário que o "Governo respeite a decisão e proponha uma lei justa", afirmou o imigrante russo, que contesta a alteração das regras de acesso à nacionalidade a meio do percurso de vida das pessoas.
"Diria que a configuração da reforma está incorreta porque não faz diferenças entre imigrantes, não distingue imigrantes legais de ilegais, expatriados ou qualificados, refugiados ou outros", explicou Ilia Bobin.
"Quando se fala de imigrantes, fala-se de todos e não se fala de ninguém", como se fosse possível "criar regras para todos ao mesmo tempo", quando há quem "não possa sequer regressar aos seus países de origem", salientou o médico russo.
"Misturar toda a gente num único pote e tentar encontrar um único modo de regulação" é a forma de fazer uma "reforma errada" no tema da imigração, considerou ainda.
Na petição entregue, os subscritores pretendem que se mantenha acesso à naturalização para quem já está em Portugal e seja titular de título de residência.
"Hoje o prazo de residência são cinco anos, mas ninguém consegue a naturalização em cinco anos, são pelo menos mais outros cinco com os atrasos dos serviços e da burocracia. Com esta nova lei, vamos ter pessoas a esperar 15 anos para terem acesso à nacionalidade portuguesa", afirmou o médico russo a viver em Portugal há três anos em fuga do regime de Putin.
"Os estrangeiros que vieram para Portugal com o objetivo de se integrarem na sociedade portuguesa planearam as suas vidas, carreiras e o futuro das suas famílias com base no prazo de cinco anos para a naturalização", pelo que uma "alteração retroativa do prazo pode frustrar expectativas legitimamente criadas, protegidas pela Constituição da República Portuguesa", lê-se na petição entregue.
Os promotores consideram que as novas regras devem ser aplicadas "apenas aos futuros residentes" e invocam os princípios da proteção da confiança jurídica, proibição da retroatividade, da segurança jurídica e da previsibilidade, bem como da igualdade.
Além disso, os subscritores invocam estudos internacionais que indicam que "a naturalização promove uma melhor integração dos migrantes na sociedade", com "melhores indicadores de emprego, funções mais qualificadas e rendimentos superiores".
"Para milhares de famílias --- parte das quais provenientes de países com regimes autoritários ou em conflito --- a obtenção da nacionalidade portuguesa não é uma formalidade, mas sim um objetivo de vida fundamental, que garante segurança, dignidade e futuro para os filhos" e "estas pessoas fixaram residência em Portugal, depositando confiança no ordenamento jurídico nacional", precisa a petição.
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