Medina classifica como "um verdadeiro escândalo" alterações ao código contributivo da Segurança Social

Fernando Medina classificou como "um verdadeiro escândalo, político, económico e social" as alterações ao código contributivo da Segurança Social propostas pelo Governo e que, segundo o antigo ministro das Finanças, "estão a passar despercebidas". Em declarações ao NOW, Medina referiu que o proposto pela ministra do Trabalho é "a maior abertura ao trabalho ilegal de que há memória". Em causa estão alterações relacionadas com o trabalho não declarado e a fiscalização da Inspeção Geral do Ministério.

"De acordo com a lei atual é preciso que um trabalhador esteja inscrito na segurança social, antes de entrar em funções", para que quando a inspeção opera, perceber que se o trabalhador não estiver registado, não está em situação legal", explica Medina, sendo que a empresa teria de pagar as contribuições até aos 12 meses anteriores. Na nova proposta, o trabalhador é apenas obrigado a registar-se no mesmo dia após uma eventual inspeção, refere.

O antigo ministro das Finanças aponta ainda a mudança relativa aos 12 meses de contribuições que a empresa teria de pagar em caso de trabalho não declarado, que a ministra do Trabalho propõe passarem para três.

"Tudo isto é uma agenda do passado absolutamente inaceitável, contrária a tudo o que um país moderno deve fazer para avançar", apontou o antigo ministro das Finanças.