Ministério da Agricultura recusa perda de autonomia das comunidades baldias

O Ministério da Agricultura disse este sábado que o acordo proposto pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) não coloca em causa a titularidade dos baldios nem a autonomia das comunidades locais.

A Federação Nacional dos Baldios (Baladi) classificou a 05 de maio, em conferência de imprensa realizada em Vila Real, como um "cheque em branco ao Estado" o acordo de gestão proposto pelo ICNF às comunidades locais dos baldios.

O regime de cogestão entre o Estado, através do ICNF, e comunidades locais na gestão dos baldios terminou a 24 de janeiro de 2026, 50 anos depois da promulgação da primeira lei dos baldios, estando o ICNF a propor um novo acordo de delegação de poderes.

Num esclarecimento enviado agora à agência Lusa, o Ministério da Agricultura e Mar disse que "as dúvidas e reservas colocadas pela Baladi são legítimas no quadro do debate público, mas não correspondem à existência de qualquer ilegalidade ou perda de autonomia das comunidades locais".

"Importa esclarecer que este acordo não coloca em causa a titularidade dos baldios nem a autonomia das comunidades locais", reforçou.

A federação considerou que se está "perante um acordo que pode significar a entrega ao ICNF de poderes de administração sobre o baldio, com efeitos muito relevantes para a autonomia das comunidades locais".

Já a tutela referiu que a proposta de minuta apresentada pelo ICNF visa "precisamente reforçar essa capacidade de gestão, criando condições para uma maior articulação entre as comunidades locais e as políticas públicas florestais, num contexto marcado pelos desafios das alterações climáticas, da prevenção dos incêndios rurais e da valorização ambiental e económica do território".

Acrescentou que "esta ligação permite também alinhar a gestão comunitária dos baldios submetidos a regime florestal com os objetivos estratégicos definidos no Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050, promovendo práticas de gestão mais resilientes, sustentáveis e adaptadas às novas exigências ambientais, incluindo as metas associadas ao restauro da natureza, à valorização dos serviços dos ecossistemas e aos novos instrumentos económicos ambientais, como os créditos de carbono e de biodiversidade".

O acordo, segundo o Ministério, confere ao ICNF "competências circunscritas à gestão florestal, preservando integralmente os poderes de decisão das comunidades locais e das assembleias de compartes, não existindo qualquer transferência da titularidade ou da soberania sobre o baldio".

Para a Baladi, a proposta não representa um simples apoio técnico, nem a continuação da cogestão, significando uma "gestão unilateral", pedindo, por isso, às comunidades locais para analisarem com a "máxima prudência" as minutas antes de as aprovarem.

O Governo entende que "este é um processo que deve decorrer com diálogo, transparência", valorizando "os contributos das diferentes entidades representativas do setor".

A Baladi disse ainda que pediu uma audiência ao secretário de Estado das Florestas e lamentou não ter sida envolvida neste processo.

Relativamente a este pedido de audiência, o ministério referiu que decorreram várias reuniões entre as partes, a última das quais em janeiro, mantendo-se um quadro de diálogo institucional regular, o "que prova a total disponibilidade para o diálogo formal e negocial".

Por fim, disse que o Governo "reforçou os apoios às atividades tradicionais desenvolvidas nos baldios, reconhecendo o papel da pastorícia extensiva na gestão ativa do território e na prevenção dos incêndios rurais".

Acresceu que o programa de apoio ao pastoreio extensivo, financiado pelo Fundo Ambiental e operacionalizado pelo IFAP, dispõe de uma dotação anual global de 30 milhões de euros.

No âmbito da medida 'apoio às áreas de baldio' foram atribuídos 4,5 milhões de euros em 2025 e encontra-se prevista uma dotação de 7,5 milhões de euros para 2026, reforçando o apoio à gestão sustentável dos baldios e das áreas comunitárias.