"Não é compreensível": André Ventura reage a decisão do Tribunal Constitucional sobre lei de estrangeiros

"A decisão de inconstitucionalidade sobre a lei dos estrangeiros não é compreensível", declarou André Ventura em reação à posição do Tribunal Constitucional, que indicou, esta sexta-feira, existirem inconstitucionalidades em algumas normas do decreto. 

O líder do Chega referiu, em particular, o ponto sobre o reagrupamento familiar, afirmando não existir "nenhum direito familiar que se sobreponha à segurança do país e das suas fronteiras". 

O posicionamento do Tribunal Constitucional surge após o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter pedido a fiscalização preventiva deste decreto a 24 de julho, tendo solicitado que o Constitucional se pronunciasse "com caráter de urgência", ou seja num prazo máximo de 15 dias, a terminar esta sexta-feira.

A Assembleia da República já havia aprovado o decreto a 16 de julho, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. No entanto, o diploma foi criticado por quase todos os restantes partidos.