Parlamento aprova alterações à lei da nacionalidade

O parlamento aprovou esta quarta-feira, em reunião plenária, a proposta de alteração da lei da nacionalidade com os votos a favor dos partidos PSD, Chega, IL e CDS. Votaram a favor 152 deputados (PSD, Chega, IL e CDS-PP) e contra 64 (PS, Livre, PCP, BE e PAN) de um total de 217 deputados presentes, registando-se a abstenção do deputado único do JPP, superando a fasquia exigida de maioria absoluta (116), necessária por se tratar de uma lei orgânica.

Esta quarta-feira à tarde, PSD e Chega anunciaram ter chegado a um acordo quanto a este diploma e outro que altera o Código Penal, de modo a introduzir a possibilidade da perda de nacionalidade como pena acessória.

O decreto original, aprovado em outubro do ano passado por PSD/CDS-PP, Chega, IL e JPP, foi devolvido ao parlamento, após o Tribunal Constitucional ter apontado inconstitucionalidade em quatro normas do diploma.

O novo texto esta quarta-feira aprovado, depois de fixada redação final, seguirá para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.

António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, abriu a discussão na Assembleia da República, esta quarta-feira, relativamente aos decretos que pretendiam alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal, depois de algumas normas terem sido chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC). Começou por referir que "hoje, todos os deputados têm o poder de dar a Portugal a lei da nacionalidade que os portugueses querem e, alguns partidos, têm oportunidade para corrigir erros históricos".

"Hoje todas as senhoras e senhores deputados têm o poder de dar a Portugal a Lei da Nacionalidade que os portugueses querem", afirmou Leitão Amaro na abertura da reapreciação parlamentar da Lei da Nacionalidade após o chumbo do Tribunal Constitucional, invocando o consenso que crê existir na sociedade de que a atribuição da cidadania portuguesa a estrangeiros "pressupõe já haver integração, não ser uma ajudinha que se dá", apontou Leitão Amaro. 

André Ventura, líder parlamentar do Chega, confirmou que, durante a tarde desta quarta-feira, o partido chegou a um consenso com o PSD no que diz respeito a esta matéria. Juntos, decidiram que uma das medidas que querem implementar é a de que "quem for condenado após obter nacionalidade portuguesa não deve permanecer como português, disse André Ventura. "O Chega queria ir mais longe nesta lei mas entendemos que a democracia é mesmo assim, chegar a um consenso nesta matéria é melhor que não ter uma lei da nacionalidade", acrescentou. 

Inês de Sousa Real, do PAN, considerou que o tema em debate é um "pseudo-problema" e que deviam estar a "debater coisas sérias". A líder do partido acusou ainda André Ventura de não ter apresentado, até ao momento, nenhum exemplo concreto para exemplificar a necessidade de implementação das medidas que refere. 

O deputado do PS Pedro Delgado Alves apontou a necessidade de um "empenho cívico" e que apresentou propostas de alteração ao documento. "Escolhemos defender uma lei  da nacionalidade digna", referiu. 

João Almeida, do CDS-PP, referiu a urgência de se voltar a trazer a "dignidade" na atribuição da nacionalidade, apontando que o primeiro requisito deve ser a ligação efetiva. "Hoje é o dia de terminarmos com o ciclo de facilitismos", referiu. O deputado do CDS-PP acusou ainda os juízes do Tribunal Constitucional de "ativismo judicial", depois do chumbo. 

Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, afirmou que "a direita decide atacar as principais instituições democráticas", assim como "a separação de poderes", referindo-se à acusação feita pelo deputado do CDS-PP.

"Esta discussão foi dita e a maioria aprovou os conselhos que estavam em causa", apontou o deputado do PSD, António Rodrigues, que nomeou que alterações aos artigos 17.º e 18.º são uma "reforma na perspetiva política que existe na sociedade portuguesa". "Quem tem a perspetiva que o País está diferente, apoia-a [a mudança na legislação]", disse durante a intervenção na Assembleia da República.