Parlamento aprova três projetos de lei para reforçar direitos das pessoas com deficiência

O parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, três projetos de lei para reforçar os direitos das pessoas com deficiência, numa votação dedicada exclusivamente a esta matéria e que resultou na rejeição de outras 12 iniciativas legislativas.

Depois de um debate agendado pela bancada do PS, que apresentou um pacote legislativo de sete projetos de lei, os deputados aprovaram dois diplomas dos socialistas, um que prevê um processo extraordinário de recuperação de juntas médicas de avaliação de incapacidade e outro para a criação de um regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior.

O grupo parlamentar do Chega viu também ser aprovado um dos seus dois projetos de lei, que inclui medidas para a promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas no ensino superior.

Do total de 18 projetos de lei, apresentados pelo PS, Chega, PAN, PCP, IL, Livre e BE, três baixaram à respetiva comissão parlamentar sem votação, enquanto o projeto de resolução do CDS-PP, iniciativa sem força de lei que recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditiva, foi aprovado.

No debate antes da votação dos diplomas, a deputado do PS Lia Ferreira salientou que o pacote legislativo apresentado pela bancada socialista foi "desenhado para acompanhar o ciclo de vida", incluindo o trabalho, alegando 40% das pessoas com deficiência vivem com rendimentos abaixo do salário mínimo.

A deputada socialista considerou ainda que o debate sobre os diplomas constitui um momento de responsabilidade política coletiva, apelando ao parlamento para que ultrapassasse as divisões partidárias, permitindo que os projetos de lei baixassem à especialidade em sede de comissão.

Eurico Brilhante Dias, do PS, convidou o PSD e o Governo a participarem no debate e viabilizarem as propostas dos socialistas, sublinhando que votar contra seria fugir à discussão e transmitir aos portugueses uma posição "pouco democrática".

Numa intervenção, a deputada do PSD Sandra Pereira considerou que este debate era "sério, necessário e inadiável", mas lamentou que muitas das propostas apresentadas pela bancada socialista "nunca fizeram parte da ação" dos anteriores governos do PS.

A deputada social-democrata realçou ainda que está a ser elaborada a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030, envolvendo organizações desta área, e lamentou que o PS não tivesse aguardado pela sua conclusão, "em vez de propor medidas avulsas".

Já a deputada do Chega Lina Pinheiro, que apresentou dois projetos de lei, disse que quando se fala de inclusão não se trata de estatísticas, mas "de pessoas reais, famílias reais e jovens que apenas querem estudar com dignidade".

Lina Pinheiro recordou que muitos estudantes continuam "sem respostas concretas sem respostas concretas, sem apoio especializado nas aulas, sem avaliações adaptadas, sem acessibilidade digital efetiva e, demasiadas vezes, acabam por desistir".

"Não é a deficiência que afasta os jovens do Ensino Superior, é a falta de apoio do Estado", declarou, acusando o PS de deixar a inclusão dependente da "boa vontade das instituições e do sacrifício das famílias".

Num debate a que assistiram várias associações ligadas à deficiência, o deputado do PCP Alfredo Maia considerou que às pessoas com deficiência "é lhes devida" igualdade de oportunidades no acesso a várias áreas, como a educação, a cultura, o desporto e a mobilidade.

O parlamentar comunista classificou os projetos de lei do seu partido -- agilização dos atestados multiúsos e antecipação da idade para acesso à pensão de velhice por deficiência -- como "medidas fundamentais na esteira da intervenção" do PCP durante décadas.

A deputada da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro, que apresentou dois projetos de lei, afirmou que a inclusão não se faz com proclamações ou novos enquadramentos legais, mas com direitos que chegam a tempo e apoios que funcionam.

Pelo Livre, Isabel Mendes Lopes salientou a necessidade de adequar o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, alegando que apresenta "várias injustiças", apelando aos restantes partidos para que acompanhassem o projeto da sua bancada para que "em breve seja lei".

Inês Sousa Real, deputada única do PAN que apresentou dois projetos de lei, realçou ser inaceitável que a lei portuguesa ainda permita a esterilização forçada e irreversível de pessoas com deficiência, o que deve levar o legislador a considerar que se trata de uma violação grave dos direitos humanos, criminalizando essas práticas.

O PAN também defendeu a necessidade de garantir condições dignas às famílias, através da redução do horário de trabalho aos pais de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da sua idade.

A deputada do BE, Mariana Mortágua, que apresentou duas propostas, destacou que as pessoas com deficiência não querem que decidam por elas, mas exigem condições reais de independência e dignidade.

O deputado do CDS-PP João Almeida defendeu num projeto de resolução que a integração das pessoas com deficiência auditiva depende do acesso efetivo a próteses, implantes, da manutenção adequada desses equipamentos e dos acessórios indispensáveis ao seu funcionamento.

Por seu turno, o deputado do JPP, Filipe Sousa, alertou que o Estado tem falhado às famílias, ao tratar a deficiência como um problema administrativo e não como uma realidade humana, salientando que as iniciativas legislativas debatidas esta quinta-feira "são um grito de alerta" para essa realidade.