Parlamento Europeu quer que Bruxelas defina violação como ausência de consentimento

O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira um relatório que pede à Comissão Europeia para definir a violação como a ausência de consentimento e aos Estados-membros que deixem de associar esse crime apenas a casos relacionados com força ou violência.

No relatório, aprovado com 447 votos a favor, 160 contra e 43 abstenções, os eurodeputados pedem à Comissão para propor uma lei europeia em que a definição de violação "tenha por base o consentimento livre, informado e revogável", tal como estipulado na Convenção de Istambul.

"O Parlamento afirma que o silêncio, a falta de resistência, a ausência de um 'não', o consentimento prévio, o comportamento sexual passado ou qualquer relação atual ou anterior não devem ser interpretados como consentimento", lê-se num comunicado do Parlamento Europeu.

Para os eurodeputados, o consentimento "deve ser avaliado em contexto, incluindo em casos que envolvem violência, ameaças, abuso de poder, medo, intimidação, inconsciência, intoxicação, submissão química, sono, doença, deficiência ou vulnerabilidade".

No caso dos Estados-membros que ainda utilizam nos seus quadros jurídicos definições de violação assentes "na presunção de força ou violência", o Parlamento Europeu insta-os "a alinharem as suas leis com as normas internacionais", designadamente a Convenção de Istambul.

O Parlamento Europeu pede ainda que a violência baseada no género passe também a ser considerada como crime na União Europeia.

No que se refere à resposta a dar às vítimas, o Parlamento Europeu pede que a União Europeia (UE) desenvolva "uma abordagem interseccional", que inclua "prestação imediata de cuidados médicos, cuidados de saúde sexual e reprodutiva, aborto seguro e legal, cuidados pós-traumáticos, apoio psicológico e assistência jurídica".

"Pretendem também serviços de apoio especializados gratuitos, incluindo centros de crise 24 horas por dia que prestem apoio médico, psicológico e jurídico", refere o PE.

Neste relatório, os eurodeputados pedem também que os Estados-membros assegurem "formação obrigatória regular e adaptada para os profissionais suscetíveis de entrar em contacto com vítimas de violação", referindo-se não apenas a enfermeiros ou médicos, mas também a juízes, procuradores ou advogados.

"Os eurodeputados querem que a Comissão [Europeia] apresente em 2026 orientações para uma educação sobre sexualidade abrangente, bem como para campanhas de sensibilização à escala da UE sobre o consentimento, as relações, a integridade sexual e a autonomia corporal e para ações contra mitos de violação, conteúdos antigénero e propaganda 'incel' na Internet", indica o PE.

Citada no comunicado, a eurodeputada sueca Evin Incir, uma das relatoras do documento, considera que "é moral e juridicamente inaceitável que as mulheres não sejam protegidas pela legislação 'só sim é sim' em toda a UE".

A eurodeputada recorda que o Parlamento Europeu pede há vários anos que haja uma definição europeia comum de violação e, "embora o Conselho [da UE] tenha impedido a sua inclusão como parte da diretiva de combate à violência contra as mulheres, cada vez mais governos reconhecem a necessidade desta abordagem".

"Desde 2023, França, Finlândia, Luxemburgo e Países Baixos introduziram legislação assente no consentimento. Chegou o momento de apresentar uma definição europeia comum de violação com base na ausência de consentimento livre e revogável", defende o Parlamento Europeu.