PCP questiona Governo sobre intervenções no sistema hidráulico do Mondego

O PCP questionou este sábado o Governo sobre as intervenções no sistema hidráulico do rio Mondego feitas pela papeleira Navigator, querendo saber qual o enquadramento legal e que papel tem desempenhado a Agência Portuguesa do Ambiente.

Na pergunta, enviada através do parlamento aos ministérios do Ambiente e Energia e da Agricultura e Mar, o Grupo Parlamentar do PCP quer saber se o Governo tem conhecimento de intervenções feitas nos últimos anos e recentemente pela Navigator ou outras empresas no sistema hidráulico do Mondego e também "no domínio público hídrico em geral".

Os comunistas querem saber "ao abrigo de que instrumentos jurídicos, nomeadamente de contratação pública ou de contrapartida com o Estado", foram feitas essas intervenções e que papel tem desempenhado a APA.

"É amplamente conhecida a prática, de anos, de nomeadamente a empresa de celulose Navigator, de intervenções no sistema hidráulico do Mondego, sem que se conheça qualquer contrato ou procedimento que as habilite, o que legitima as preocupações quanto à falta de transparência dessa relação", refere o PCP.

Nas iniciativas, assinadas pelo deputado Alfredo Maia, o Governo é questionado também sobre "que meios humanos e técnicos dispõe presentemente a APA para a monitorização, vigilância e gestão do Aproveitamento do Mondego" e se correspondem às necessidades.

O PCP quer saber ainda "o ponto de situação da conclusão da obra do aproveitamento hidroagrícola do Mondego".

O PCP considerou que intervenções de uma empresa privada numa área que é "responsabilidade da APA" demonstram a "falta de meios para a gestão pública integral do sistema", a "falta de transparência quanto à legitimidade, legalidade, critérios, custos e contrapartidas de intervenções privadas" e exige a "conclusão urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego".

Na sexta-feira, o presidente da APA recusou esclarecer a que título é que a papeleira Navigator faz intervenções no sistema hidráulico do Mondego, substituindo-se ao Estado naquela obra hidráulica pública.

As intervenções da Navigator em situações de emergência relacionadas com inundações - nomeadamente quando colapsa o canal de rega, que fornece água à agricultura, celuloses da Figueira da Foz e abastecimento de água àquele município - são do conhecimento generalizado, há anos, de autarcas, empresários e agricultores do Baixo Mondego.

O funcionamento da fábrica localizada na freguesia de Lavos da papeleira portuguesa (nomeadamente das suas máquinas de papel e pasta de papel) depende da água que corre no canal de rega. Nos últimos dois dias, este canal (adjacente à margem direita do canal principal do Mondego) quebrou, pelo menos, em dois locais, interrompendo o fluxo de água que corre para oeste, passa por debaixo do rio Mondego (entre as freguesias de Alqueidão e Vila Verde) e segue para a fábrica de Lavos.

Várias fontes ouvidas pela Lusa confirmaram, entretanto, a intervenção da Navigator já na atual situação de inundações do Baixo Mondego, alegadamente na entrada em funcionamento da única bomba da estação de bombagem do Foja e na posterior utilização desse mesmo equipamento para direcionar a água retirada dos campos para o canal de rega - permitindo que volte a chegar à fábrica da Figueira da Foz.

Em janeiro de 2020, após as cheias de dezembro de 2019, agricultores e proprietários agrícolas, recusaram contestar a realização, por privados, da intervenção no canal de rega - alegando que há anos que as celuloses são, na prática, as responsáveis pela manutenção da infraestrutura, já que a água, em especial a que a Navigator dali recebe, é crucial para a sua produção de papel e pasta de papel -, mas apontaram a falta de transparência do processo e a alegada ausência de mecanismos de contratação pública.

As intervenções feitas por privados em domínio público no Mondego já tinham sido alvo de reparo pelo Tribunal de Contas (TdC), em 2017.