A edição de hoje
Empresa papeleira faz intervenções no sistema hidráulico do rio, substituindo-se ao Estado naquela que é uma obra pública.
O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Pimenta Machado, recusou esta sexta-feira esclarecer a que título é que a papeleira Navigator faz intervenções no sistema hidráulico do Mondego, substituindo-se ao Estado naquela obra hidráulica pública.
Em conferência de imprensa promovida pela Câmara Municipal de Coimbra, após uma reunião com a Proteção Civil, onde estiveram o primeiro-ministro Luís Montenegro e a ministra do Ambiente e Energia Maria da Graça Carvalho, Pimenta Machado deixou sem resposta, pelo menos, duas questões relacionadas com a manutenção daquela infraestrutura.
Questionado repetidamente pela agência Lusa sobre a intervenção da Navigator, nomeadamente que contrato ou outro procedimento público permite à Navigator, fazer intervenções num sistema hidráulico do Mondego, cuja gestão é da responsabilidade daquela autoridade ambiental, Pimenta Machado ficou sempre em silêncio.
As intervenções da Navigator em situações de emergência relacionadas com inundações -- nomeadamente quando colapsa o canal de rega, que fornece água à agricultura, celuloses da Figueira da Foz e abastecimento de água àquele município -- são do conhecimento generalizado, há anos, de autarcas, empresários e agricultores do Baixo Mondego.
O funcionamento da fábrica localizada da freguesia de Lavos da papeleira portuguesa (nomeadamente das suas máquinas de papel e pasta de papel) depende da água que corre no canal de rega. Nos últimos dois dias, este canal (adjacente à margem direita do canal principal do Mondego) quebrou, pelo menos, em dois locais, interrompendo o fluxo de água que corre para oeste, passa por debaixo do rio Mondego (entre as freguesias de Alqueidão e Vila Verde) e segue para a fábrica de Lavos.
Várias fontes ouvidas pela Lusa, confirmaram, entretanto, a intervenção da Navigator já na atual situação de inundações do Baixo Mondego, alegadamente na entrada em funcionamento da única bomba da estação de bombagem do Foja e na posterior utilização desse mesmo equipamento para direcionar a água retirada dos campos para o canal de rega -- permitindo que volte a chegar à fábrica da Figueira da Foz.
Na segunda-feira, a agência Lusa questionou a APA e o ministério do Ambiente precisamente sobre se o sistema elétrico da bomba foi arranjado ou disponibilizado pela Navigator e, entre outras perguntas, qual a natureza da intervenção da Navigator no sistema hidráulico do Mondego e quanto custa ao erário público essa intervenção.
Outras perguntas, ainda sem resposta, versaram sobre os termos do contrato, se é que ele existe e porque é que as intervenções em causa não são feitas pela APA, mas antes entregues a um privado.
Na mesma altura, a Lusa também questionou a Navigator sobre a sua responsabilidade na entrada em funcionamento da bombagem, que contrato possui com a APA para intervir num sistema hidráulico público, qual o montante do investimento realizado e como foi a papeleira ressarcida pelo Estado português desses gastos, mas também não obteve resposta.
Em janeiro de 2020, após as cheias de dezembro de 2019, agricultores e proprietários agrícolas, recusaram contestar a realização, por privados, da intervenção no canal de rega - alegando que há anos que as celuloses são, na prática, os responsáveis pela manutenção da infraestrutura, já que a água, em especial a que a Navigator dali recebe, é crucial para a sua produção de papel e pasta de papel -, mas apontaram a falta de transparência do processo e a alegada ausência de mecanismos de contratação pública.
As intervenções feitas por privados em domínio público no Mondego já tinham sido alvo de reparo pelo Tribunal de Contas (TdC), em 2017, no âmbito de uma auditoria realizada aos Fundos Ambientais.
Na sua análise, o TdC contestou uma candidatura da então Soporcel (hoje Navigator), realizada em abril de 2014, no valor de 2,5 milhões de euros ao Fundo de Proteção de Recursos Hídricos para "reabilitação de troços do canal condutor geral do Mondego [canal de rega]", após ter concluído, um mês antes, uma "reparação de emergência" com um custo de mais de 150 mil euros.
Na altura, o TdC argumentou que os trabalhos que a papeleira se propunha executar eram responsabilidade da APA, "respeitam a um canal situado no domínio público hídrico, que integra o Aproveitamento Hidráulico do Mondego e é propriedade do Estado", e alegava não encontrar "motivos que justifiquem entregar a realização de uma obra pública a uma entidade privada quando esta é da competência de um instituto público".
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