Presidente da República promulga decreto que baixa limites mínimos do ISP até 30 de junho

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o decreto do parlamento que baixa os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) até 30 de junho.

Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, António José Seguro "promulgou, esta manhã, em Tomar" este decreto da Assembleia da República, que altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias ISP.

Esta promulgação acontece dois dias de o parlamento ter aprovado, por unanimidade, a proposta do Governo para esta alteração temporária, no contexto de aumento de preços dos combustíveis provocado pela guerra no Médio Oriente.

Nos termos da proposta, os limites mínimos das taxas unitárias do ISP relativos à gasolina sem chumbo baixam para 199,89 euros por 1.000 litros e as do gasóleo recuam para 156,66 euros.

Na exposição de motivos, o executivo PSD/CDS-PP afirma querer ter "margem suficiente para continuar" a aplicar o desconto no ISP através da devolução da receita adicional de IVA e, para isso, considera "conveniente reduzir temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP, assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia".

No debate em plenário, na quarta-feira à tarde, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, considerou que esta proposta é "fundamental para que o Governo continue a responder a uma realidade excecional resultante de um contexto internacional instável".

A secretária de Estado defendeu que "o Governo não foi indiferente a esta crise, nem desvalorizou as suas consequências para as famílias e para as empresas, pelo contrário, reagiu de forma imediata", e salientou a devolução da receita fiscal do adicional do IVA por via da redução temporária do ISP.

Chega, IL e BE tinham submetido propostas de alteração à iniciativa do Governo, mas nenhuma foi admitida pelo presidente da Assembleia da República, que alegou a violação da norma-travão, no caso do Chega e do BE, e rejeitou o projeto da IL por ser entregue fora do prazo, além de reservas de ordem constitucional.

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou este decreto no decurso da sua primeira Presidência Aberta, nas regiões mais afetadas pelas tempestades que atingiram o país no inverno, iniciativa que começou na segunda-feira e termina esta sexta-feira.