Presidente da República promulga novo regime de incentivos para médicos das urgências

O Presidente da República promulgou o novo regime de incentivos para os médicos que asseguram as urgências nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que pode atingir um máximo de 80% da remuneração base.

Segundo uma nota publicada esta sexta-feira no `site´ da Presidência, António José Seguro promulgou o diploma do Governo que "estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no SNS".

Este diploma foi aprovado em Conselho de Ministros em 07 de maio, com a ministra da Saúde a considerar que pretendia ser um incentivo à disponibilidade dos médicos do SNS para manter os serviços de urgência funcionar, através do trabalho suplementar.

"O que nós queremos é valorizar essa disponibilidade", referiu Ana Paula Martins na altura, adiantando esperar que o novo regime entrasse "brevemente em implementação" com o objetivo de garantir um planeamento anual de escalas.

O diploma prevê a atribuição de um incentivo remuneratório progressivo para o trabalho prestado além dos limites legais anuais, podendo atingir até 80,5% da remuneração base por blocos adicionais de horas.

O Governo pretende majorar o pagamento do trabalho extra nas urgências aos médicos do quadro, valorizando-os relativamente aos médicos tarefeiros, e a medida também se aplica aos médicos internos que integrem a escala de serviço de urgência.

"O diploma visa garantir a continuidade e segurança dos serviços de urgência, reconhecendo o esforço acrescido dos profissionais com vínculo às unidades de saúde e reforçando a capacidade de resposta do SNS", justificou o executivo.

Quando foi aprovado em Conselho de Ministros, a Federação Nacional dos Médicos (Fnam) acusou o Governo de "falta de seriedade" negocial quanto aos incentivos a pagar nas urgências, alegando também que as medidas previstas não resolvem o problema e empurram os médicos para a exaustão.

António José Seguro promulgou também outro diploma do Governo, que atualiza o regime jurídico dos medicamentos para facilitar a substituição por alternativas de menor custo, como genéricos e biossimilares, sempre que isso for clinicamente adequado.

Quando foi aprovado em Conselho de Ministros, em 09 de abril, o executivo justificou a atualização com a necessidade de "corrigir distorções no sistema, reforçar a prescrição baseada na evidência e promover uma utilização mais eficiente dos recursos".

Dias depois, a Ordem dos Médicos (OM) lamentou "profundamente" não ter sido ouvida na legislação do medicamento aprovada pelo Governo, defendendo que a defesa dos doentes exige transparência, qualidade, segurança e respeito pela prática clínica.

A ordem referiu que tomou conhecimento da aprovação dos diplomas do denominado "Pacote Medicamento", através da comunicação pública do Conselho de Ministros, lamentando "não ter sido ouvida numa matéria que incide diretamente sobre o núcleo da decisão clínica, a continuidade terapêutica, a adesão à medicação e a segurança do doente".