Presidente do TC escreveu a Montenegro em agosto mas só teve resposta na segunda-feira

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) afirmou esta quinta-feira que escreveu em agosto ao primeiro-ministro a alertá-lo para a necessidade absoluta de um reforço da dotação orçamental, mas Luís Montenegro só respondeu na segunda-feira e sem dar garantias.

Esta troca de correspondência foi esta quinta-feira revelada pelo próprio presidente do TC, o juiz conselheiro José João Abrantes, em sede de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, na sequência de um pedido de audiência com caráter de urgência sobre a proposta de Orçamento para 2026.

A dotação do TC prevista na proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026 aumenta ligeiramente (menos de 2%) para 10,47 milhões de euros, mais 200 mil euros do que a dotação de 2025, que foi de 10,27 milhões de euros. Ora, de acordo com o TC, este tribunal precisa de uma dotação na ordem de 1,6 milhões de euros, sem a qual estará em causa o regular funcionamento deste órgão de soberania no próximo ano.

Na sua intervenção inicial, José João Abrantes, referiu que em 25 de agosto escreveu ao primeiro-ministro expressando a sua preocupação quanto à falta de resolução relativamente a vários assuntos que, na sua perspetiva, "assumem relevante interesse para o cabal funcionamento do TC".

"Uma preocupação agravada pela ausência de resposta, não obstante as sucessivas diligências e tentativas feitas e que resultaram infrutíferas", acentuou o presidente do TC.

Ainda de acordo com o presidente do TC, nessa carta, o primeiro-ministro foi avisado para o seguinte: "Caso a proposta de lei do orçamento para 2026 não viesse a considerar os necessários ajustamentos, se veria o Tribunal na contingência de recorrer à Assembleia da República, no quadro das suas competências em termos orçamentais".

"Devo dizer que, na passada segunda-feira, ao princípio da noite, mais concretamente às 18:13 horas, três dias após o anúncio desta audição, recebi por mail uma carta do primeiro-ministro que, no essencial, não desfez as nossas preocupações", contou o juiz conselheiro.

Perante os deputados, José João Abrantes advertiu que administrar "a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e com isso garantir o Estado de Direito democrático também passa por um funcionamento do TC que não põe em causa o regular exercício da sua atividade e o cumprimento das suas atribuições, bem como das atribuições da Entidade das Contas e Financiamento Políticos e da Entidade da Transparência".

"Por isso, me dirigi à Assembleia da República, o órgão competente para aprovar o Orçamento de Estado sob proposta do Governo", justificou logo na sua intervenção inicial.

José João Abrantes frisou depois que o TC "é o guardião da Constituição da República e existe para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e o Estado de Direito democrático".

"A sua independência política, orgânica e funcional, e também financeira, deve ser garantida", acrescentou.