PS quer PAR e três deputados no Conselho Superior de Defesa e nova lei de programação de efetivos

O PS propôs esta sexta-feira que o presidente da Assembleia da República e três deputados passem a ser eleitos para o Conselho Superior de Defesa e a criação de uma nova lei de programação de efetivos.

De acordo com um projeto de lei, ao qual a Lusa teve acesso e que foi avançado pelo semanário Expresso, a bancada socialista propõe alterações diversas a três diplomas estruturantes da Defesa e das Forças Armadas: a Lei de Defesa Nacional, a Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, e por fim, a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA).

Entre as várias alterações, os socialistas querem que o presidente da Assembleia da República e três deputados (atualmente são apenas dois parlamentares) passem a ser eleitos para o Conselho Superior de Defesa Nacional -- órgão de consulta, presidido pelo Presidente da República, para os assuntos relativos à Defesa Nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.

Esta eleição deverá ser feita "por maioria de dois terços dos deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções", lê-se no projeto.

Outra das alterações propostas pela bancada socialista é a criação de uma nova lei de programação de efetivos - à semelhança da Lei de Programação Militar (LPM) e Lei de Infraestruturas Militares (LIM) - que deve ser entregue pelo Governo ao parlamento um ano antes do término do decreto-lei que atualmente fixa os efetivos.

Esta proposta de lei deve ser elaborada pelo Governo, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os chefes dos ramos, passando por aprovação no Conselho Superior Militar e em Conselho de Ministros (após ser ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, presidido pelo Presidente da República), antes de ser aprovada pelo parlamento.

Os socialistas sustentam que esta nova proposta tem como objetivo "garantir aos ramos os recursos humanos necessários, num quadro plurianual que vê previsibilidade ao recrutamento e incorporação de pessoal".

O PS quer também que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional - documento que, segundo a lei, "define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional" - seja não apenas debatido, mas também aprovado pelo parlamento.

Atualmente, os deputados já debatem as Grandes Opções deste conceito mas a aprovação final é feita em Conselho de Ministros.

O conceito em vigor encontra-se desatualizado uma vez que a última versão remete a 2013 e ainda refere a importância de uma "parceria bilateral entre NATO e Rússia".

No que toca a missões das Forças Nacionais Destacadas, os deputados do PS querem que o parlamento passe a dar pareceres não vinculativos sobre o tema.

A lei atual estabelece que o Governo informe os deputados sobre a decisão de envolver contingentes militares portugueses no estrangeiro "para efeitos de apreciação e posterior acompanhamento".

Contudo, o PS quer que esta comunicação passe a ser feita "para efeitos de apreciação, emissão de parecer e posterior acompanhamento" e englobe "contingentes militares portugueses no estrangeiro em missões militares ou não militares".

É ainda acrescentado que nesta informação deve ser comunicada à Assembleia "a estimativa dos custos orçamentais da missão".

O PS densifica ainda o artigo referente à entrega de relatórios por parte do Governo ao parlamento sobre missões das Forças Nacionais Destacadas, estabelecendo que além dos semestrais, deve ser entregue um relatório anual apreciado em plenário "até ao dia 31 de março do ano seguinte ao que se reporta".

É também estabelecido no projeto que o parlamento "pode solicitar outras informações pontuais ou urgentes sobre cada uma das missões em que estejam envolvidos contingentes militares portugueses no estrangeiro".