PS questiona Governo sobre ordem de expulsão do país de criança de nove anos

O PS questionou esta sexta-feira o ministro da Presidência sobre uma ordem de expulsão de uma criança de nove anos, considerando um sinal de que o sistema não protege os menores e está sujeito a muitos erros processuais.

"A situação descrita suscita particular preocupação, desde logo por envolver uma criança em idade escolar, cuja vida pessoal se encontra integralmente enraizada em território nacional, estando claramente em causa o princípio do superior interesse da criança, que deveria ter sido respeitado", referem os deputados socialistas num requerimento enviado a António Leitão Amaro.

Em causa está a recusa do pedido de renovação de residência de uma criança de nove anos - que vive no Algarve desde os oito meses de idade - e ordem de abandono voluntário, que, após a divulgação do caso pela SIC, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), numa resposta enviada à Lusa, reconheceu o erro e revogou a decisão.

Apesar de a AIMA ter reconhecido o erro, este "caso evidencia fragilidades relevantes no funcionamento dos procedimentos administrativos, designadamente ao nível da apreciação da prova documental apresentada, da ausência de resposta a elementos entretanto remetidos pelos interessados e da necessidade de intervenção mediática para desencadear a revisão de uma decisão com um impacto tremendo na vida de uma criança", pode ler-se no requerimento parlamentar.

Por isso, os deputados socialistas estão preocupados com problemas do sistema, se estão "asseguradas as garantias legais aplicáveis, bem como se os procedimentos e critérios adotados pela AIMA são adequados para prevenir situações desta natureza, particularmente quando estejam em causa menores ou agregados familiares com longa permanência e comprovada integração em território nacional".

Os deputados do PS defendem um "agendamento presencial na AIMA" que abranja "o agregado familiar no seu todo, evitando duplicações de deslocações e assegurando uma apreciação conjunta e coerente dos elementos comuns do processo, como o comprovativo de residência, de modo a prevenir divergências de tratamento dentro do mesmo agregado".

Os deputados questionam se o Governo tinha "conhecimento prévio" do caso à sua divulgação pela SIC e pedem explicações sobre a circunstância de o "contrato de arrendamento com identificação do agregado familiar" não ter sido "devidamente considerada no âmbito do processo de renovação de residência".

Os socialistas querem também saber quais o motivo pelo qual não foi dada resposta "à documentação remetida pela família após a notificação para abandono voluntário num prazo de 20 dias".

"Considera o Governo aceitável que uma decisão com este impacto apenas tenha sido corrigida após exposição mediática? Que medidas serão adotadas para prevenir situações semelhantes?" - questiona ainda o grupo de oito deputados, pedindo garantias de que este tipo de situações não constitua uma "falha sistémica".

Numa nota de esclarecimento enviada à Lusa, a AIMA referiu "ter-se tratado de um erro de análise no processo administrativo de pedido de renovação, já devidamente corrigido e notificada a família" e que "a notificação de abandono voluntário erradamente emitida foi cancelada".

A agência indicou ainda que "sempre que sejam identificados erros materiais, desconformidades formais ou insuficiências de instrução, a AIMA está naturalmente disponível para reanalisar, corrigir e retificar os processos em causa mantendo-se empenhada em assegurar a legalidade, coerência e qualidade das decisões administrativas".