PSD admite recorrer ao Tribunal Constitucional sobre 'lay-off" a 100%

O PSD admitiu esta quarta-feira ir "até às últimas consequências" se considerar que a alteração do decreto-lei esta quarta-feira aprovado pela oposição sobre o 'lay-off' viola a lei, numa referência implícita ao recurso ao Tribunal Constitucional.

O tema foi introduzido no debate quinzenal pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, depois de ter sido esta quarta-feira aprovada em comissão uma proposta do BE -- apenas com votos contra de PSD e IL - que assegura que os trabalhadores abrangidos pelo 'lay-off' simplificado na sequência das tempestades recebam 100% do salário ilíquido até ao triplo do salário mínimo nacional (em vez dos dois terços previstos pelo Governo).

"Este grupo parlamentar vai mesmo estudar todas as consequências do diploma esta quarta-feira aprovado e não deixaremos de ir até à última consequência se acharmos que há alguma violação da lei", afirmou Hugo Soares, já depois de ter recordado que, no passado, um Governo do PS recorreu ao Tribunal Constitucional quando entendeu que a lei-travão estava a ser violada pela oposição.

O líder parlamentar do PSD criticou, em particular, as posições de PS e Chega, tendo sido secundado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, que já quase não dispunha de tempo no debate.

"É muito simples sintetizar: aquilo que para os partidos desta maioria são linhas vermelhas, para a relação direta entre os dois principais partidos da oposição é via verde", acusou o chefe do Governo.

Hugo Soares referiu que, num primeiro momento, a oposição até considerou que não haveria qualquer violação da lei-travão (que impede a oposição de aprovar aumento de receita e diminuição de despesas para o ano em curso).

"Depois lá se recordaram dos acórdãos anteriores, o PS até se lembrou que já governou numa circunstância dessas e que foi mesmo o PS que foi para o Tribunal Constitucional e, à última da hora, resolveram enganar os portugueses", afirmou.

Na perspetiva do líder parlamentar do PSD, foi por essa razão os partidos aprovaram o pagamento a 100%, mas dizendo que os efeitos financeiros "só se verificarão no próximo ano".

"Como se a narrativa deles fosse que as pessoas precisam do dinheiro agora, só vão recebê-lo no próximo ano", criticou, reiterando a crítica de que PS e Chega querem governar a partir do parlamento.

A apreciação parlamentar apresentada por Livre, PCP e BE ao decreto do Governo que estabelece o regime de 'lay-off' simplificado e outras medidas de apoio às populações afetadas pelas tempestades foi esta quarta-feira discutida na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

Com apenas os votos contra do PSD e da Iniciativa Liberal (IL), foi aprovada uma proposta de alteração do BE que assegura que "a compensação retributiva a que o trabalhador tem direito corresponde a 100% da sua retribuição normal ilíquida, sendo paga pelo empregador, até ao limite de três vezes a remuneração mínima mensal garantida", isto é, até 2.760 euros.

Foi ainda aprovada, com apenas os votos contra do PSD e da IL, uma norma preambular para salvaguardar um eventual acréscimo de despesa que possa existir na sequência desta medida, de modo a salvaguardar a lei-travão, norma constitucional que impede o parlamento de aprovar leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita orçamentada durante o ano económico em curso.

Deste modo, a norma preambular estipula que "o acréscimo de despesa que decorra das alterações introduzidas [...] entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente à sua publicação", isto é, no OE de 2027.