Revisão da lei do Tribunal de Contas avança até ao verão

O ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, disse esta quarta-feira que a revisão da lei do Tribunal de Contas vai avançar até ao verão, apontando que a instituição hoje "exerce uma função que não é própria".

O ministro falava nas Conversas com Fomento, um evento organizado pelo Banco Português de Fomento, em Lisboa, onde argumentou que "o Tribunal de Contas hoje é uma instituição que exerce uma função que não é própria da função jurisdicional".

"É um tribunal que se substitui à administração e à decisão política", o que "tem que ser revisto", disse o ministro, defendendo que a instituição "cria desconfiança sobre os trabalhadores da administração pública e paralisa a sua decisão".

O governante considerou que é preciso garantir que "aqueles que são eleitos, aqueles que são nomeados para tomar decisões políticas, para tomar decisões administrativas, podem fazer tranquilamente o seu trabalho, sendo depois responsabilizados de violarem a lei".

Para Gonçalo Matias, estes responsáveis têm, atualmente, sobre si uma "espada", e um "tribunal que avalia as condições políticas e administrativas das suas decisões".

"Isso vai deixar de acontecer em Portugal, têm a minha garantia, até ao verão", assegurou.

O Governo quer alterar a lei do Tribunal de Contas, reduzindo o visto prévio e aumentando a fiscalização, para que este funcione de acordo com a sua função jurisdicional.

Em 14 de outubro, Gonçalo Matias disse que o modelo do Tribunal de Contas português não tem paralelo na Europa. O objetivo, que, segundo o ministro consta do programa do Governo, "é simplificar" ou diminuir "o visto prévio, aumentando a fiscalização à posteriori".

Em outra intervenção, mais recente, o ministro indicou que serão revistos o Código de Contratos Públicos, a lei do Tribunal de Contas e o Código de Procedimento Administrativo.

No discurso de hoje, o ministro também salientou que o Governo irá olhar para a contratação pública, que "é paralisante".

"Não se consegue em Portugal, uma entidade pública não consegue comprar nada, não consegue encomendar um serviço, não consegue pôr a economia a funcionar e prestar serviços e bens aos seus cidadãos", disse, nomeadamente porque "Bruxelas não permite".

O ministro disse que o Governo vai "eliminar isso" e "retirar toda essa complexidade do Código dos Contratos Públicos".

Gonçalo Matias indicou assim que o Governo vai "digitalizar o Código dos Contratos Públicos", admitindo que vão "testar os limites do direito europeu".