A edição de hoje
Primeiro-ministro fez declarações durante debate quinzenal no Parlamento.
O primeiro-ministro, António Costa, defendeu esta quinta-feira que o Estado considera o modelo de distribuição de prémios decidido pela comissão executiva da TAP "incompatível com os padrões de sobriedade" que devem existir em empresas participadas pelo Estado.
No debate quinzenal, o líder parlamentar do PSD, Fernando Negrão, questionou António Costa sobre a reversão da privatização da TAP decidida pelo atual Governo, referindo-se também a uma notícia da Lusa segundo a qual a transportadora aérea nacional pagou prémios de 1,171 milhões de euros a 180 pessoas, incluindo dois de 110 mil euros atribuídos a dois quadros superiores.
"Como é público e notório, os administradores da parte do Estado convocaram para esta quinta-feira uma reunião extraordinária do conselho de administração para analisar uma decisão tomada pela comissão executiva quanto à distribuição de prémios em modelo que o acionista Estado entende incompatível com padrões de sobriedade, que devem existir nas empresas em que o Estado participa", respondeu o primeiro-ministro.
Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação afirmou esta quinta-feira que a atribuição de prémios de 1,171 milhões de euros a 180 colaboradores pela TAP "constitui uma quebra da relação de confiança entre a Comissão Executiva e o maior acionista da TAP, o Estado português".
No texto, o ministério liderado por Pedro Nuno Santos salienta que "discorda da política de atribuição de prémios, num ano de prejuízos, a um grupo restrito de trabalhadores e sem ter sido dado conhecimento prévio ao Conselho de Administração da TAP da atribuição dos prémios e dos critérios subjacentes a essa atribuição".
No debate quinzenal, Negrão considerou que a reversão da privatização da TAP foi "uma bandeira ideológica" do Governo e citou um relatório do ano passado do Tribunal de Contas, onde se alertava para o facto de o Estado assumir mais riscos que os privados e ser o único responsável pela dívida, de acordo com o líder parlamentar do PSD.
"Valeu a pena a reversão, ou foi apenas para entreter BE e PCP?", questionou.
Na resposta, Costa defendeu que a opção pela reversão da privatização da TAP "não foi uma questão ideológica, mas de proteção de soberania nacional", considerando que um país com a localização geográfica e a dispersão da diáspora como Portugal tem de ter uma companhia aérea nacional.
Quanto aos reparos do Tribunal de Contas (TdC), António Costa salientou que não discute política com este órgão, tal como não discute questões judiciárias, arrancando um forte aplauso à bancada do PS.
"Respeito a separação de poderes, mas exijo que respeitem a separação de poderes. Era o que faltava eu poder admitir que o TdC se permitisse discutir, com quem tem legitimidade democrática para governar, as opções de governação. Não, essa não é a competência do TdC, essa é uma violação do princípio de separação de poderes", apontou.
Na terça-feira, 04 de junho, a agência Lusa noticiou que a TAP pagou prémios de 1,171 milhões de euros a 180 pessoas, incluindo dois de 110 mil euros atribuídos a dois quadros superiores.
Segundo um documento a que a Lusa teve acesso, em causa estão prémios que foram pagos com o salário de maio destes colaboradores e que oscilam entre os 110 mil e pouco mais de mil euros, depois de um ano em que a TAP registou um prejuízo de 118 milhões de euros.
Entretanto, a Comissão Executiva da TAP justifica a atribuição de prémios com o "programa de mérito" implementado pela companhia, que diz ter sido "foi fundamental" para os resultados atingidos em 2018.
"A Comissão Executiva da TAP tem absoluta convicção de que o programa de mérito foi fundamental para promover as medidas de redução de custos e de aumento de receitas implementadas em 2018, bem como levar a cabo a reestruturação da TAP ME Brasil, o que permitiu diminuir substancialmente os prejuízos causados pelo aumento do preço do petróleo e dos custos não recorrentes, como já foi amplamente comunicado e divulgado por ocasião da divulgação dos resultados", refere a administração numa carta a que a agência Lusa teve esta quinta-feira acesso.
António Costa anuncia acordo com Altice sobre compra de capital do SIRESP
O primeiro-ministro anunciou hoje a conclusão do acordo do Governo com a Altice para adquirir o capital do SIRESP, uma solução que António Costa tinha antecipado estar "por horas" num debate quinzenal há 576 horas, ou 24 dias.
A informação foi dada por António Costa em resposta à presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, no debate quinzenal de hoje, na Assembleia da República, em Lisboa, depois de passarem 576 horas, contas feitas pela deputada centrista, sobre o dia em que fez uma pergunta sobre a conclusão do acordo do Governo sobre o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
"A boa notícia é que o acordo com a Altice está fechado", disse o chefe do Governo.
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