A edição de hoje
Lusa
JornalistaA Assembleia da República debateu e aprovou esta sexta-feira, com a presença do primeiro-ministro, António Costa, o projeto de decreto presidencial que renova o Estado de Emergência, documento que volta a permitir o confinamento compulsivo.
Ao contrário do debate sobre o anterior Estado de Emergência, em que o Governo se fez representar pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, o primeiro-ministro marca esta sexta-feira presença no parlamento.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou na quinta-feira que iria propor ao parlamento renovar a declaração do Estado de Emergência em Portugal por mais 15 dias, de 24 de novembro até 08 de dezembro, para permitir medidas de contenção da pandemia de Covid-19.
António Costa chega ao parlamento
O primeiro-ministro, António Costa, já chegou ao parlamento para o debate e votação da renovação do Estado de Emergência em Portugal.
PS diz que medidas são "para o bem estar de todos"
Constança Urbano de Sousa, deputada do PS, disse no debate que as medidas restritivas para travar o contágio da Covid-19 se tratam de "equilibrar a segurança e o bem estar de todos" e não a "suspender a democracia".
"Há quem reclame a criação de um regime especial mais adequado a uma crise pandémica que pode perdurar no tempo. Mas em tempo de batalha não se limpam armas e o momento agora é o de cerrar fileiras no combate sem tréguas à propagação da covid-19", declarou, aqui numa nota de secundarização das controvérsias em torno dos regimes jurídicos adotados desde o início da pandemia em Portugal.
Para Constança Urbano de Sousa, "a renovação do estado de emergência, com a intervenção do parlamento, dá ao Governo a segurança jurídica que necessita para adotar medidas que contribuam para evitar a propagação do vírus, salvar vidas e ao mesmo tempo não matar a economia, à semelhança do que a maioria dos países europeus estão forçados a fazer".
PSD vai votar favoravelmente renovação do Estado de Emergência
Adão Silva, deputado do PSD, afirmou no parlamento que o partido vai votar favoravelmente a renovação do Estado de Emergência.
"Para uns ditam-se proibições, para outros aceitam-se exceções. Milhões de portugueses bloqueados em casa. Umas centenas de militantes comunistas em alegre convívio congressista", criticou o líder parlamentar do PCP, Adão Silva, no debate sobre o pedido de renovação do estado de emergência.
O deputado social-democrata deu como certo que "nos dias que correm, o Governo deve a sua sobrevivência política ao PCP", mas defendeu que o que importa é a sobrevivência dos portugueses, das empresas, do emprego e dos serviços de saúde.
"Só esperamos que o Governo não esteja a tentar alguma habilidade saloia, enganando tudo e todos, para não deixar o PCP sem Congresso. Seria o cúmulo do ridículo", criticou.
BE abstém-se na votação do Estado de Emergência
O BE vai voltar a viabilizar, pela abstenção, o Estado de Emergência, avisando que não é um "mandato em branco" e exigindo a resolução urgente dos "atrasos e limitações" nos apoios às pessoas e à economia.
O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, anunciou que os bloquistas voltarão a viabilizar aquele estado de exceção, através da abstenção.
"Esperamos que ele sirva para o Governo estar à altura do momento que atravessamos e para não se queixar à Assembleia da República das ferramentas que tem ao dispor. Não é um mandato em branco e será claramente fiscalizado por nós na sua aplicação", avisou.
"Infelizmente vimos mais anúncios do que concretizações e mais atrasos do que rapidez na resposta às pessoas e à economia. É uma urgência que estes atrasos e limitações nas respostas sejam supridas no estado de emergência que estamos a discutir. Esperemos que o governo esteja à altura deste desafio", apelou.
O BE não ignora "os perigos do vírus" e afirma que a "pandemia é uma urgência à qual não se pode deixar de dar resposta"
"Discutir limitações de direitos e liberdades para responder à pandemia não nos deve fazer esquecer o funcionamento da economia", insistiu.
PCP vota contra renovação do Estado de Emergência
João Oliveira, deputado do PCP, afirmou que o partido vai votar contra a renovação do Estado de Emergência. "São evidentes os fracassos deste plano sanitário. Qual a racionalidade de medidas que incutem o medo?", questiona.
O PCP questionou se o PSD criticou a realização do congresso do partido, em tempos de pandemia, por "encomenda" do Chega, garantindo que a reunião vai fazer-se "com todas as condições de segurança sanitária".
João Oliveira, fugiu ao discurso escrito depois de ouvir a intervenção do deputado do PSD Adão Silva, que criticou o congresso dos comunistas que se realiza entre a próxima sexta-feira e domingo.
O deputado do PCP alertou para o risco de poderem estar a ser "sacrificados" direitos, como os políticos, nas medidas de contenção ao surto epidémico.
"O congresso vai-se realizar com todas as condições de segurança sanitária dando o exemplo daquilo que defendemos em relação a todas as áreas no país", disse.
O que João Oliveira ficou "sem saber" é se a posição de Adão Silva "corresponde ao pensamento do PSD" ou "se foi mais uma encomenda do Chega que o PSD cumpriu".
E fez a defesa da Constituição do país como garante do cumprimento de direitos para os portugueses, em estado de emergência.
A bancada comunista vai votar, de novo, contra a o estado de emergência por considerar que as medidas adotadas nos últimos 15 dias serem uma "receita errada"
"A evolução negativa da situação económica e social verificada neste período confirma que as medidas restritivas estão a empurrar milhões de portugueses para o desemprego, a pobreza, o endividamento, a ruína, a incerteza e insegurança quanto ao futuro", afirmou.
Ao rejeitar a renovação do estado de emergência, disse, o PCP pretende insistir em "medidas de proteção sanitária e de pedagogia da proteção mas também, e sobretudo, de medidas de apoio para que a vida nacional possa ser desenvolvida em condições de segurança sanitária em vez de ser proibida ou suspensa".
CDS critica PCP
Telmo Correia, do CDS-PP, disse que a renovação estava a ser discutida novamente "sem saber minimamente as medidas que vão ser anunciadas amanhã".
O líder parlamentar do CDS-PP acusou o Governo de responder "com tostões a prejuízos de milhões" devido às medidas de combate à pandemia e avisou o Governo que "não há margem para mais erros".
No debate parlamentar sobre a renovação do estado de emergência, Telmo Correia disse que no anterior debate defendeu "que as medidas tinham de ser equilibradas e percetíveis", frisando que isso foi "tudo o que não aconteceu".
"O que vimos foram medidas confusas, impercetíveis ou injustificáveis, conduzindo a concentrações horárias, e de pessoas, evitáveis e, ao mesmo tempo, a prejuízos económicos desnecessários", lamentou, afirmando que o "Governo respondeu com tostões a prejuízos de milhões".
Telmo Correia defendeu então que "medidas mais restritivas implicam apoios mais substanciais à economia", e frisou que "é tempo de o Governo se começar a comportar à altura do que exige aos portugueses".
O líder do grupo parlamentar centrista criticou ainda a realização do Congresso do PCP, durante a próxima semana, apontando que "é um bom exemplo" de um "negacionismo [que] é de esquerda".
"Se dúvidas houvesse depois do Avante! e do 1.º de Maio, basta a ver a insistência para perceber que a lei não é igual para todos", afirmou, notando que "uns têm que ficar fechados em casa ou fechar os seus estabelecimentos, nunca mais de cinco, quando muito meia dúzia de pessoas, mesmo sem estado de e emergência não puderam ir aos cemitérios para visitar os seus mortos, outros podem reunir-se às centenas no fim de semana mais crítico da pandemia".
"Porquê? Porque são do PCP, e o PS precisa cada vez mais deles para tudo, incluindo para aprovar o Orçamento do Estado", prosseguiu, defendendo que "tudo o que se exigia" era "um Governo capaz de tomar medidas justas, percetíveis, coerentes e iguais para todos" e que o executivo "vai perdendo o pé e a credibilidade".
PAN não trava Estado de Emergência
O PAN considerou que um novo Estado de Emergência é necessário, mas que as medidas tomadas pelo Governo neste quadro legal devem obedecer a "critérios de proporcionalidade ou necessidade", anunciando a sua abstenção.
"A declaração do estado de emergência tem um caráter absolutamente excecional e as suas sucessivas renovações não devem de forma alguma enfraquecer a democracia ou gerar a perda de confiança das cidadãs e dos cidadãos na capacidade das instituições e nos órgãos de soberania", declarou Inês Sousa Real, líder parlamentar do PAN, durante o debate sobre a apreciação do decreto do Presidente da República para a prorrogação do estado de emergência.
O PAN anunciou a abstenção, considerando que a renovação do estado de emergência torna-se inevitável no contexto atual, sem deixar de alertar para a importância da proporcionalidade na aplicação de medidas.
PEV é contra renovação do Estado de Emergência
Os Verdes questionaram a utilidade do estado de emergência para combater a pandemia da covid-19, vão votar contra a sua renovação, e pediram ao Governo um reforço do Serviço Nacional de Saúde e da segurança dos cidadãos.
A posição foi assumida pelo líder parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), José Luís Ferreira, no debate sobre a renovação do estado de emergência em que também defendeu a necessidade de o Governo "explicar convenientemente" as medidas que vier a adotar, embora, para tal, não precise do estado de exceção.
"Não é o estado de emergência que permite ao governo dar as respostas que se impõem. Por isso, os Verdes votam contra a sua renovação", afirmou o deputado do PEV.
O executivo, afirmou José Luís Ferreira, "não precisa do estado de emergência para nada" para "dotar o SNS de mais meios, de mais profissionais de saúde, de mais equipamentos ou para reforçar a capacidade de resposta dos centros de saúde e dos hospitais".
Chega contra "estado de engano"
André Ventura, líder do Chega, disse no Parlamento que "este não é um Estado de Emergência, é um estado de engano e não vamos viabilizar a renovação".
"Pedimos ao PCP que organize o Natal este ano, para que todas as famílias tenham Natal", ironizou.
"Os partidos, assim como os portugueses, sentem-se enganados. O que nos foi dito foi que vinha aí o chapéu legal que permitiria tomar medidas de controlo da pandemia e o que tivemos foram restrições absurdas que mataram comércio e restauração, concentraram e confinaram pessoas a horas em que não deviam estar confinadas, que impediram a vida social", criticou André Ventura, no debate parlamentar sobre a renovação do estado de emergência.
Para o deputado único do partido da extrema-direita, "ninguém compreende estas medidas nem ninguém compreenderá que a adesão a elas possa ser minimamente significativa".
"Este é também o estado de emergência da cegueira ideológica porque, ao mesmo tempo que dizemos que vamos apoiar as perdas dos restaurantes no último ano, permitimos que os companheiros do PCP realizem o seu congresso em Loures, um dos concelhos onde a transmissão de covid-19 é mais elevada em Portugal", argumentou.
IL contra Estado de Emergência porque "preza a liberdade"
João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, começa por dizer que não passa cheques em branco ao Governo. "Vamos votar contra, porque prezamos acima de tudo a liberdade a resposabilidade individual".
O presidente da Iniciativa Liberal acusou o primeiro-ministro de tomar decisões de contenção da pandemia de covid-19 "com base em coisa nenhuma" e de estar a "destruir" o setor da restauração.
João Cotrim Figueiredo lamentou a "desorientação" e "incompetência" do executivo liderado por António Costa, no debate parlamentar sobre o pedido de renovação do estado de emergência.
"O Governo tomou decisões que vão destruir um setor [restauração] com base em coisa nenhuma", afirmou.
O deputado único da Iniciativa Liberal disse que, "48 horas antes da entrada em vigor do estado de emergência, o primeiro-ministro dizia que não contemplava a instauração do recolher obrigatório", mas "foi logo a primeira medida".
"Aliás, transformado [recolher obrigatório], ao fim-de-semana, num autêntico confinamento geral a partir da uma (13:00), mais uma vez sem justificação que se veja", condenou, acrescentando que a medida gerou "aglomerações desnecessárias de pessoas nos estabelecimentos comerciais durante a manhã e quebras de faturação de mais de 50%, sobretudo na restauração, atividade em que estão empregados mais de 600 mil portugueses".
Joacine defende recurso a privados para combater a Covid-19
Joacine Katar Moreira, deputada nao inscrita, disse no Parlamento que o Governo deve recorrer aos privados no combate à Covid-19.
O Estado de Emergência tem que ir "mais longe e fazer uma requisição das instituições", defende.
Cristina Rodrigues a favor da renovação do Estado de Emergência
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues alertou para os efeitos que o prolongamento do Estado de Emergência poderá ter na economia, e pediu apoios à manutenção de postos de trabalho e para o setor da cultura.
Antes da votação do pedido de autorização para renovar o estado de emergência, que foi aprovado, Cristina Rodrigues indicou que iria manter o voto favorável e aproveitou para "enaltecer a atitude de grande responsabilidade que os portugueses têm tido face à declaração do estado de emergência".
"E fazem-no, muitos deles, bem sabendo que ao fecharem as portas dos seus estabelecimentos perdem rendimento que lhes é essencial para a sobrevivência dos seus negócios, para o cumprimento das suas obrigações, para o sustento das suas famílias em casa e para a manutenção dos postos de trabalho", referiu Cristina Rodrigues.
Por isso, "importa criar condições para que os empregadores consigam manter os postos de trabalho, evitando mais despedimentos", salientou, apelando a que "qualquer restrição aos direitos, liberdades e garantias, acautele os princípios da igualdade, proporcionalidade, adequação e livre concorrência".
A deputada advogou igualmente que "importa assegurar que alguns dos apoios aos lojistas devem ser mantidos enquanto se verificar uma quebra de rendimentos consequente da situação pandémica, como é o caso do regime das rendas variáveis".
Na ótica de Cristina Rodrigues, "as restrições impostas à circulação na via pública e ao abastecimento de bens podem comportar exceções, não podendo, no entanto, criar vantagens competitivas entre empresas".
Neste ponto, a deputada (ex-PAN) defendeu que "os estabelecimentos que possam manter as portas abertas por venderem bens essenciais, devem ficar impedidos da venda de quaisquer outros bens".
No que toca ao setor da cultura, Cristina Rodrigues assinalou que estes profissionais "se encontram numa situação muito precária".
"E de cada vez que limitamos a sua capacidade de trabalhar, mais precária se torna", alertou, considerando ser "urgente apoiar o setor da cultura, pelo menos isentando os seus profissionais, nesta fase, da obrigação de pagamento de contribuições à segurança social".
Eduardo Cabrita: "A pandemia não suspende a democracia"
Eduardo Cabrita disse no parlamento que "a pandemia não suspende a democracia".
O ministro da Administração Interna defende que "só a sustentabilidade e a persistência nas medidas que efetivamente reduzam os contágios" pode diminuir o número de internamentos e mortes.Cabrita diz que é necessária a mobilização de todos para travar os contágios da Covid-19.
Parlamento aprova Estado de Emergência
O parlamento autorizou o Presidente da República a declarar a renovação do Estado de Emergência em Portugal a partir de terça-feira para permitir medidas de contenção da covid-19, com votos a favor de PS e PSD, abstenções do BE, PAN, CDS.
Votaram contra esta renovação do Estado de Emergência PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
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