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Costa Andrade defendeu que estas propostas, "se forem convertidas em lei, valerão como um 'bunker' em que os corruptos podem tranquilamente acolher-se".
O ex-presidente do Tribunal Constitucional Manuel Costa Andrade alertou hoje que criar leis que punam a falta de cumprimento dos deveres de transparência pode ter "efeitos perversos" no combate à corrupção, funcionando como "cartas de alforria" para corruptos.
Nas jornadas parlamentares do PSD, Costa Andrade falou genericamente nas iniciativas de luta contra a corrupção, entre as quais se inclui um projeto-lei apresentado pelos sociais-democratas (e semelhante à de outros partidos) e que aumenta as obrigações declarativas dos políticos e altos dirigentes públicos e agrava as penas de prisão para a ocultação intencional de aumento de rendimentos, sem criminalizar, contudo, a sua falta de justificação.
"Uma solução legal que puna a falta de cumprimento dos deveres de transparência, contra ela não há obstáculos constitucionais (...) Só que não se passará muito daqui, pouco se adiantará neste ponto em matéria de luta contra a corrupção", alertou.
Para Costa Andrade, uma condenação por atentado contra a transparência "pode valer como carta de alforria do corrupto, imunizando-o contra a possibilidade de ser punido por corrupção".
"Punir quem sacrifica a transparência pode desencadear o efeito preverso de frustrar o objetivo almejado, a punição da corrupção", considerou.
Costa Andrade defendeu mesmo que estas propostas, "se forem convertidas em lei, valerão como um 'bunker' em que os corruptos podem tranquilamente acolher-se".
"Sucederá assim se do cumprimento das obrigações declaratórias resultar que os rendimentos são de origem ilícita, mesmo criminosa, mesmo que se que se declare que provieram da corrupção. Um dado que depois não pode ser valorado contra o declarante", afirmou, invocando o princípio jurídico da não autoincriminação.
Na sua intervenção no primeiro painel das jornadas parlamentares do PSD, centradas na justiça, Costa Andrade insurgiu-se contra qualquer possibilidade de discussão sobre a restauração em Portugal da pena de morte, tema que já foi objeto de um referendo interno no partido Chega.
"Só a coberto da irresponsabilidade e da inimputabilidade político-cultural se pode sonhar em restaurar a pena de morte no país pioneiro na sua abolição (...) Uma proposta que o PSD só podia negociar se estivesse disposto a vender a alma ao Diabo", afirmou, sem nunca se referir ao partido liderado por André Ventura.
O antigo deputado do PSD por cerca de 20 anos - quer com o partido no Governo quer na oposição - deixou também alguns 'recados' políticos e críticas aos media que considerou que, hoje como no passado, "prestam um indisfarçável tributo ao poder".
"Mesmo quando exaltam, ao nível da excelência, ministros que se movem ao nível da inexistência, mesmo quando mercadejam a autoridade do Estado, sacrificam a dignidade dos portugueses, humilhados e feitos estrangeiros no seu país, denegando-lhe privilégios que com vassalagem prodigalizam a estrangeiros ruidosos e violentos, só porque consomem álcool e trazem uma saca carregada de libras", afirmou, numa alusão clara à recente realização da final da Liga dos Campeões de futebol no Porto.
Costa Andrade lamentou que os media adotem um "estilo simétrico" em relação ao líder da oposição, mas considerou que sempre foi assim com outros presidentes do PSD na mesma posição, incluindo o fundador Francisco Sá Carneiro.
"Nada de novo debaixo do sol, o que na atual circunstância só pode valer como estímulo à coragem e à esperança. Não há noite que não antecipe a alvorada", afirmou.
O PSD realiza jornadas parlamentares entre hoje e terça-feira em Portalegre, com o líder do partido e deputado Rui Rio a marcar presença apenas a partir do almoço do segundo dia, antes de presidir ao encerramento dos trabalhos.
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