A edição de hoje
Artigo exclusivo
Presidente fez notar que o Parlamento optou por excluir a "doença fatal" da lei.
A justificação surgiu num comunicado do site oficial da Presidência: “A certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias”. No mesmo comunicado acrescenta-se que “tendo presente que, em 2021, o TC formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre a morte medicamente assistida – que considerou inconstitucional – e que o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva do decreto […] para assegurar que ele corresponde às exigências formuladas em 2021”.
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