"A operação não foi mantida secreta": Costa esclarece compra de ações dos CTT pela Parpública

O primeiro-ministro demissionário, António Costa, disse esta quinta-feira que a compra de ações dos CTT pela Parpública "não foi mantida secreta". 

"As ações foram compradas em bolsa, forma mais pública não há (...) O que não foi revelado publicamente foi a intenção do Estado comprar porque no dia em que o anunciasse as ações começavam a aumentar o preço que se teria de pagar seria muito superior", explicou.

Os CTT foram privatizados entre 2013 e 2014 pela governação PSD/CDS-PP em período de assistência financeira externa a Portugal.

O Jornal Económico noticiou na terça-feira que o anterior Governo, sem o divulgar, instruiu a Parpública a comprar ações dos CTT através de um despacho do então ministro das Finanças, João Leão.

O primeiro-ministro afirmou que a compra de ações dos CTT pelo Estado, decidida pelo anterior Governo, foi feita "por cautela", para assegurar a prossecução da operação do serviço público, antes da renovação da concessão.

"Nós estávamos numa fase em que estava a chegar ao seu termo o contrato de concessão. O contrato de concessão tinha de ser renovado. E, portanto, por cautela, entendemos que era de bom senso o Estado ter uma participação no capital", declarou António Costa aos jornalistas, à entrada para o Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.

O primeiro-ministro referiu que "essa foi uma injeção que começou, a aquisição das ações, entre agosto e outubro de 2021", mas acabou por ficar nos 0,24%, uma "posição absolutamente residual".

O primeiro-ministro referiu que a aquisição das ações foi feita "entre agosto e outubro de 2021", mas acabou por se ficar nos 0,24%, uma "posição absolutamente residual".

"O novo contrato foi assinado em janeiro de 2022, por isso a aquisição não prosseguiu, porque entretanto tínhamos chegado a acordo e não havia qualquer risco para a prossecução da operação do serviço público", justificou.

Segundo António Costa, "a operação não foi mantida em segredo, porque os CTT são uma empresa cotada, as ações foram compradas em bolsa, forma mais pública não há".

"Obviamente não foi dada notícia pública [da intenção de compra] porque se fosse dada notícia pública isso inflacionaria o preço. Mais: nós teríamos de dar notícia pública se adquiríssemos creio que mais de 2% do capital. Não foi o caso e por isso não demos. Não há nenhum segredo", declarou.

De acordo com o primeiro-ministro, "os relatórios de contas da Parpública espelham naturalmente o resultado desta operação", embora de forma "não discriminada, porque é uma participação diminuta, de 0,24%".

Interrogado se a compra de ações dos CTT esteve relacionada com negociações orçamentais com partidos à esquerda do PS, António Costa disse que isso "nunca foi tema de debate com o Bloco de Esquerda", enquanto que com o PCP "era um tema, mas não houve relação causa/efeito".

"Toda a gente sabe que o PCP defende a nacionalização dos CTT. Ora, 0,25% creio que está muito aquém", observou.

Questionado se a decisão do Governo não teve então nenhuma relação com negociações do Orçamento do Estado, respondeu que "não, diretamente não", e que "teve sobretudo a ver com a negociação que estava em curso com o concessionário privado dos serviços, que felizmente foi uma negociação que correu muitíssimo bem".

O primeiro-ministro frisou que "a posição dos partidos era muito diferente" sobre esta matéria: "O PCP defendia a nacionalização, que 100% do capital fosse do Estado. O máximo que nós nos propúnhamos adquirir era 13%".

"A razão fundamental pela qual fizemos e preparámos esta intervenção foi de modo a que o Estado não estivesse, primeiro, numa situação negocial em que pudesse estar encostado contra a parede, sem nenhuma alternativa. Bastava o concessionário privado dizer 'não temos interesse em prosseguir' e nós não podíamos prosseguir", reiterou.

O primeiro-ministro defendeu que a decisão de compra das ações dos CTT "foi executada como a lei manda, com um estudo prévio da entidade especializada do Ministério das Finanças que faz a avaliação, que é a UTAM, cujo relatório ontem [quarta-feira] já foi divulgado" e através de "um despacho do senhor ministro das Finanças de então, o professor João Leão, especificando quer os objetivos, quer os limites para a aquisição e as condições".

António Costa argumentou que "se por alguma razão o concessionário não quisesse prosseguir a atividade da concessão do serviço público universal, ou se por alguma razão não houvesse o acordo entre o Estado e o concessionário na renovação do contrato, como imaginam, seria muito difícil continuar a assegurar o serviço".

O primeiro-ministro realçou que, "com os CTT, foram privatizados todos os ativos que permitem a realização do serviço postal universal" e considerou que "se há alguma coisa aqui para discutir é a forma como privatizada" esta empresa -- pela governação PSD/CDS-PP, entre 2013 e 2014, em período de assistência financeira externa a Portugal.

A "alienação de todos os ativos" dos CTT constitui "uma situação relativamente rara" no espaço europeu, onde em geral no setor dos correios "o Estado tem uma presença forte, para garantir que em circunstância alguma há uma disrupção do serviço", apontou.

"Mas não vale a pena estarmos querer rediscutir também o passado, porque de facto aí é que deixou o Estado bastante fragilizado perante as circunstâncias e num serviço que continua a ser muito relevante e muito importante para o conjunto do país", acrescentou António Costa.

A Parpública afirmou que a compra de ações dos CTT, realizada até outubro de 2021, "ocorreu no cumprimento dos requisitos legais", com despacho do ministro das Finanças da altura, João Leão, e com parecer favorável da UTAM.

Um comunicado da empresa gestora de participações públicas refere que "a compra de ações dos CTT pela Parpública, realizada até outubro de 2021, ocorreu no cumprimento dos requisitos legais, designadamente o despacho do então ministro das Finanças, precedido do parecer prévio da UTAM [Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial]".