A edição de hoje
CNE deliberou, por maioria, que "os órgãos autárquicos ou outros não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda".
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deu razão à CDU, que contestou a decisão do executivo camarário de Lisboa, liderado por Carlos Moedas, de remover a propaganda política de determinadas ruas da cidade.
A CDU (Coligação Democrática Unitária, que junta PCP e PEV) e outros partidos apresentaram queixa contra a Câmara Municipal de Lisboa (CML, liderada pela coligação "Novos Tempos", que junta PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) por remoção da propaganda afixada no eixo central da Avenida da República, entre a Praça de Entrecampos e a Praça do Duque de Saldanha.
De acordo com a ata da reunião em que apreciou a queixa, a CNE deliberou, por maioria, que "os órgãos autárquicos ou outros não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda" e que "as entidades públicas apenas podem remover meios amovíveis de propaganda (...) quando tal for determinado por tribunal competente".
No entendimento da CNE, "a propaganda, nas situações descritas, é legitima à luz da lei vigente, cuja alteração é da competência exclusiva da Assembleia da República".
E, por isso, conclui que "a remoção de propaganda por parte da Câmara Municipal de Lisboa não encontra cobertura nas disposições legais aplicáveis".
Ora, "a propaganda, nas situações descritas, é legítima à luz da lei vigente, cuja alteração é da competência exclusiva da Assembleia da República", assinala o PCP, considerando a ação do executivo de Carlos Moedas "antidemocrática e ilegal".
Recordando que "a remoção dos painéis de propaganda política do PCP e de outras forças políticas no Marquês de Pombal e Alameda" já aconteceu no passado, os comunistas criticam Carlos Moedas por ter "profundo desprezo pela legalidade democrática" e "reiterado desrespeito pela lei e pela liberdade de expressão, de propaganda e de ação política nela consagrada".
Também a CNE recorda, na ata, que situação semelhante "já teve lugar no passado e mereceu deliberação (...) notificada à Câmara Municipal de Lisboa".
Em nota de imprensa, o PCP assinala que, no mesmo eixo, "existem vários cartazes de publicidade comercial e de propaganda institucional da CML".
Em 03 de junho, depois de ser conhecida a decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa de aceitar uma providência cautelar do PAN para a reposição de cartazes partidários no eixo central da cidade, Carlos Moedas prometeu recorrer.
"Farei tudo o que for possível para não repor os cartazes partidários no eixo central da cidade", prometeu, em resposta escrita enviada à Lusa.
No final de maio, o partido Nova Direita acusara o presidente da autarquia de Lisboa de "instrumentalização política" ao ordenar a remoção de cartazes partidários no centro da cidade a meses das autárquicas.
Em 24 de fevereiro, de acordo com um despacho a que a Lusa teve acesso, a CML notificou vários partidos para que removessem os seus painéis e cartazes políticos do "eixo central da cidade de Lisboa", em zonas como as praças do Marquês de Pombal, de Entrecampos e do Campo Pequeno ou a Avenida da República.
A justificação dada pela autarquia para este pedido de remoção prende-se com o facto de, nesse eixo central da cidade, haver vários edifícios classificados como monumentos ou de interesse público e também porque está em curso o "Plano das Avenidas Novas", que visa "salvaguardar a existência de manchas importantes de arvoredo e vegetação" entre a Praça do Marquês de Pombal e o Campo Grande e criar um "enquadramento mais harmonioso" para o cidadão.
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