A edição de hoje
Rogério Alves acredita que "decisão é correta e adequada em termos da lei".
O advogado de Isaltino Morais considerou esta segunda-feira que o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) repôs a legalidade ao anular a acusação do Ministério Público ao presidente da Câmara de Oeiras por falta de interrogatório.
"Foi cumprida a lei e o TCIC fez com que fosse comprida a lei, uma vez que Isaltino Morais tinha manifestados a intenção de depor na fase de inquérito após consultar o processo e essa oportunidade não lhe foi dada", disse à Lusa Rogério Alves.
O advogado considerou também que "a decisão é correta e adequada em termos da lei", sendo essa a expectativa da defesa do autarca de Oeiras.
O TCIC anulou a acusação do Ministério Público (MP) a Isaltino Morais por falta de interrogatório ao presidente da Câmara de Oeiras, uma decisão que afeta também os ex-autarcas Susana Amador e Ministro dos Santos.
Segundo o despacho da juíza de instrução Carina Realista Santos, está em causa uma insuficiência do inquérito, com a magistrada a deixar críticas à atuação do MP.
O despacho aponta ainda outra irregularidade ao MP, por não ter separado a acusação para os arguidos titulares de cargos políticos, que têm um regime processual próprio.
Isaltino Morais, a ex-presidente da câmara de Odivelas Susana Amador e o ex-autarca de Mafra Ministro dos Santos foram acusados em setembro de 2022 do crime de prevaricação de titular de cargo político, que é punível com pena de prisão entre dois e oito anos.
A advogada de Ministro dos Santos considerou "inaceitável que o MP mantenha um processo na fase de inquérito durante 11 anos" e que "cidadãos, que beneficiam da presunção da inocência, se vejam constituídos como arguidos e submetidos a medidas de coação e, por consequência, a restrições dos seus direitos, liberdades e garantias".
Numa resposta enviada à Lusa, Maria Manuel Candal disse também que é "lamentável que o MP cometa um erro tão crasso como é o da falta de interrogatório de um dos arguidos na fase de inquérito".
Segundo a advogada, o inquérito iniciou-se em 2011 e a acusação foi deduzida em 2022.
O advogado de Susana Amador escusou-se a fazer qualquer comentário.
Entre os arguidos no processo encontram-se o antigo presidente da Câmara de Oeiras Paulo Vistas (que na altura dos factos era vice-presidente), o presidente do conselho de administração da empresa MGR - Engenharia e Construção, Fernando Gouveia, o presidente do conselho de administração da empresa de consultoria FSCD, Marco Carreiro, o antigo vice-presidente da Câmara de Mafra Gil Rodrigues e o ex-vereador da Câmara de Odivelas Paulo Teixeira.
Os arguidos Fernando Gouveia e Marco Carreiro tinham sido acusados, cada um deles, por três crimes de prevaricação de titular de cargo político, enquanto Isaltino Morais, Paulo Vistas, Susana Amador, Ministro dos Santos, Gil Rodrigues e Paulo Teixeira foram acusados, cada um, por um crime de prevaricação de titular de cargo político.
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