A edição de hoje
Chega solicitou a marcação de um debate de urgência, subordinado ao tema "caos verificado no processo de classificação dos exames nacionais e o impacto das sucessivas falhas no acesso ao ensino superior".
O presidente da Assembleia da República indeferiu esta terça-feira um pedido de debate de urgência requerido pelo Chega sobre exames nacionais, para o próximo dia 15, por não reunir os pressupostos regimentais para a sua realização.
Na segunda-feira, através de um requerimento, o Chega solicitou a marcação de um debate de urgência, subordinado ao tema "caos verificado no processo de classificação dos exames nacionais e o impacto das sucessivas falhas no acesso ao ensino superior".
No seu despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco começa por deixar uma nota sobre o que está concretamente em causa no processo de admissibilidade desta iniciativa da bancada do Chega.
"Cumpre apreciar a admissibilidade regimental do requerido, não quanto ao mérito político do tema indicado -- que não cabe ao presidente da Assembleia da República sindicar --, mas quanto à verificação dos pressupostos regimentais de que depende a marcação do debate de urgência, em particular à luz (...) do Regimento da Assembleia da República e dos entendimentos já firmados em conferência de líderes sobre a realização deste tipo de debates".
Depois desta nota de advertência, o presidente da Assembleia da República fundamenta o motivo de ter indeferido o pedido do Chega: "À luz do quadro normativo aplicável, dos antecedentes relevantes e da organização dos trabalhos parlamentares fixada em conferência de líderes, conclui-se que não se encontram reunidos os pressupostos regimentais necessários à realização do debate de urgência solicitado".
"Um direito potestativo regimental exercido por um grupo parlamentar não se pode exerce contra o Regimento do Parlamento, mas nos termos do Regimento, referiu.
A interpretação contrária, segundo Aguiar-Branco, conduziria a um resultado desadequado do ponto de vista sistémico: "Permitiria que um grupo parlamentar, mediante requerimento de debate de urgência, determinasse unilateralmente a convocação de uma reunião plenária em dia não agendado, fora da ordenação dos trabalhos fixada em conferência de líderes e independentemente do calendário parlamentar já estabilizado".
No seu despacho, invoca também o que foi decidido em sede conferência de líderes sobre o calendário das últimas reuniões plenárias antes das férias do verão.
E, para a semana em causa proposta pelo Chega, "os momentos plenários estabilizados" foram o debate sobre o Estado da Nação, em 16 de julho, e a reunião plenária de 17 de julho, dedicada a votações. Não foi agendada reunião plenária para 15 de julho. Este entendimento, segundo José Pedro Aguiar-Branco "foi, aliás, aplicado de forma coerente perante outros pedidos de agendamento para o mesmo dia".
Aponta, como exemplo, o caso do Livre, partido que apresentou um requerimento, datado de 29 de maio, solicitando a marcação de um debate de atualidade para o dia 15 de julho - uma pretensão não foi integrada no calendário final dos trabalhos plenários. E não o foi "precisamente porque a prorrogação dos trabalhos parlamentares até 17 de julho não significou a abertura de uma sessão plenária no dia 15 de julho, tendo a conferência de líderes estabilizado a semana final em torno do debate sobre o Estado da Nação e das votações finais", refere-se.
Em suma, tanto no caso do Livre, como no do Chega, a pretensão de realização de um debate em plenário, em 15 de julho, "dependia da existência de reunião plenária nesse dia, ou da marcação consensual de uma nova reunião plenária".
"Não se tendo verificado tal pressuposto, nem tendo a conferência de Líderes alterado o calendário já fixado para admitir nova sessão plenária nesse dia, não existe base regimental para integrar, em 15 de julho, qualquer debate parlamentar", acrescenta o presidente da Assembleia da República.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.