A edição de hoje
Em causa estão declarações proferidas pela ministra da Saúde na comissão parlamentar de inquérito sobre o INEM por alegado crime de falsidade de testemunho.
O presidente da Assembleia da República decidiu não remeter à Procuradoria-Geral da República (PGR) declarações proferidas pela ministra da Saúde na comissão parlamentar de inquérito sobre o INEM por alegado crime de falsidade de testemunho.
Em 23 de abril, na sequência de um requerimento do Chega, a comissão parlamentar de inquérito ao INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) aprovou a extração do depoimento da ministra da Saúde, prestado dois dias antes, para que fosse enviado ao Ministério Público.
Porém, no despacho de José Pedro Aguiar-Branco, ao qual agência Lusa teve acesso, conclui-se que "os elementos remetidos não revelam, com densidade mínima bastante, factos suscetíveis de justificar uma participação institucional da Assembleia da República à PGR pela eventual prática do crime de falsidade de testemunho".
"Assim, sem prejuízo da plena autonomia de atuação do Ministério Público, bem como da faculdade de qualquer deputado, grupo parlamentar ou cidadão apresentar diretamente a participação que entenda cabível, não se procede, com base no expediente remetido, à participação à PGR solicitada pela comissão parlamentar de inquérito ao INEM", salienta-se.
O deputado do Chega Pedro Frazão justificou o pedido de envio das declarações de Ana Paula Martins para o Ministério Público, para eventual instauração de inquérito criminal, por considerar que existiram "contradições" sobre o que referiu a ministra na audição.
"Alguém que está num gabinete ministerial e que não é informado de mortes que estão a ocorrer, devido a uma greve que está em curso no INEM, simplesmente não é verosímil, nem cabe dentro da realidade", alegou o deputado.
Porém, de acordo com o presidente da Assembleia da República, "a falsidade de testemunho pressupõe mais do que uma contradição aparente, uma imprecisão, uma formulação ambígua, uma divergência de interpretação ou uma declaração politicamente censurável".
"Exige-se, desde logo, a prestação de uma declaração falsa sobre factos relevantes. Exige-se ainda que essa falsidade seja objetivamente identificável e que incida sobre matéria suscetível de prova. Finalmente, exige-se dolo, isto é, a consciência de que se presta como verdadeiro um facto que se sabe ser falso", assinala José Pedro Aguiar-Branco.
"A questão a decidir, de acordo com o presidente do parlamento, "não é saber se as declarações da ministra da Saúde podem ser objeto de crítica política", mas sim "saber se a ata remetida contém elementos suficientemente determinados que permitam sustentar, com densidade mínima, uma participação institucional da Assembleia da República pela eventual prática do crime de falsidade de testemunho".
Ora, para José Pedro Aguiar-Branco, "o ofício não procede a uma autonomização sistemática dos segmentos concretos da ata que considera falsos, nem identifica, de forma individualizada, quais os factos que teriam sido afirmados em contradição objetiva com outros factos igualmente declarados pela depoente".
"Também não contém uma fundamentação autónoma da comissão quanto ao preenchimento dos elementos do tipo legal do artigo 360.º do Código Penal, limitando-se, no essencial, a reproduzir a alegação do grupo parlamentar requerente e a recordar o enquadramento geral relativo ao dever de verdade dos depoentes", acrescenta-se.
José Pedro Aguiar-Branco deixa ainda uma advertência: "Admitir a remessa institucional da ata ao Ministério Público em situações em que não se mostre minimamente indiciado o pressuposto da falsidade dolosa poderia alargar indevidamente o recurso à participação por alegada falsidade de testemunho, convertendo divergências próprias do debate político-parlamentar (designadamente quanto ao que um membro do Governo sabia, deveria saber ou declarou saber) em fundamento bastante para uma comunicação de natureza penal".
"Tal entendimento não serviria a autoridade da Assembleia da República, a credibilidade das comissões parlamentares de inquérito, nem a integridade da ação penal, que deve permanecer ancorada em factos objetivamente determinados e juridicamente relevantes", adverte-se no despacho.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.