A edição de hoje
Período mínimo de residência para que estrangeiros tenham direito a apoio é de um ano. Chega pede alargamento para cinco anos e PSD está aberto a negociar.
A criação da Prestação Social Única (PSU) deverá tornar mais restrito o acesso de imigrantes a subsídios. Esta sexta-feira, na Assembleia da República, foi dado mais um passo nesse sentido: pela primeira vez, o PSD admitiu aumentar o período mínimo da residência em Portugal para cidadãos estrangeiros tenham direito a pedir apoio.
“Nós estamos a falar de um regime não contributivo da Segurança Social, que já tem um regime expressamente previsto para aqueles que vêm para cá e escolhem o nosso país não poderem receber esta a prestação logo ao início”, disse o líder parlamentar dos sociais-democratas, rejeitando que a PSU vai ser um “chamariz para a imigração”. Hugo Soares rebateu, assim, uma das ideias do presidente do Chega, a quem se dirigiu diretamente. “Está disponível para separar aquilo que é regime contributivo e não contributivo? Nós estaremos disponíveis para olhar para o prazo de que o senhor quer falar”, desafiou o deputado que está à frente da bancada laranja. André Ventura não fugiu à questão. “Sim, estamos disponíveis”, respondeu.
A autorização legislativa para que o Governo crie a TSU desceu sem votação à especialidade, onde a proposta original sofrerá alterações. Uma das mudanças que está no horizonte é precisamente a do tempo obrigatório de residência para acesso à nova prestação. A redação inicial da proposta de lei do Executivo mantinha “a exigência de permanência em território nacional, com título válido, durante pelo menos um ano, em linha com o regime em vigor para o Rendimento Social de Inserção. O Chega defende que os imigrantes só devem ter direito a ajuda após um período de cinco anos. Esta era a única das sete condições para que o partido aprove o diploma sobre a qual este não tinha chegado a acordo com o PSD. A PSU concentra 13 subsídios, pensões e complementos.
Pedro Nuno ao lado de bloquistas e comunistas
BE, PCP e Pedro Nuno Santos votaram contra o requerimento do Governo para que o diploma não fosse votado na generalidade, enquanto o Livre se absteve. Os outros partidos (PSD, Chega, restante bancada do PS, IL, CDS-PP e deputados únicos de PAN e JPP) votaram a favor da baixa à especialidade sem votação.
Governo forçado a negociar
Por ser minoritário, o Governo está forçado a negociar com PS ou o Chega para que o diploma seja aprovado, o que já fez com o partido de André Ventura.
Disponíveis para trabalhar
A atribuição de PSU obriga o beneficiário ou membros do seu agregado (em idade ativa que estejam desempregados) a estarem disponíveis para “atividades de solidariedade social” até um máximo de 15 horas por semana.
Admite revisão da incapacidade
Hugo Soares admitiu a revisão, na especialidade, do ponto da proposta de lei que prevê que pessoas com grau de dependência abaixo dos 80% também sejam obrigados a trabalho de solidariedade social para aceder à prestação.
Criado canal para denunciar abusos
A proposta de lei prevê a criação de um canal de denúncias “destinado à comunicação de situações de fraude, abuso ou acesso indevido à PSU”. Este “pode ser utilizado por qualquer pessoa singular ou coletiva, através de meios eletrónicos e outros [...] assegurando-se a confidencialidade da identidade do denunciante e o cumprimento das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais”, lê-se no documento, em discussão no Parlamento. A medida tem gerado contestação.
A ministra respondeu esta sexta-feira aos críticos, em plenário. “Acho muito estranho que as empresas tenham de ter um canal de denúncias, que tenha de haver um canal de denúncias em matérias de corrupção, todos eles criados por governos de esquerda, e que agora, de repente, não possamos ter um canal de denúncias para prestações que são pagas pelo dinheiro de todos os portugueses”, afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho. A governante, que não disse qual vai ser o valor base da PSU, “é a grande oportunidade de reformar o subsistema de solidariedade da Segurança Social”.
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