A edição de hoje
Despacho do presidente da Assembleia da República já foi enviado a todos os grupos parlamentares.
O presidente da Assembleia da República pediu esta quarta-feira ao PSD, Chega e PS que apresentam até terça-feira os seus candidatos aos quatro lugares em aberto no Tribunal Constitucional, tendo em vista a eventual marcação de eleições.
Este despacho de José Pedro Aguiar-Branco, ao qual a agência Lusa teve acesso, foi já enviado a todos os grupos parlamentares e deputados únicos da Assembleia da República e surgiu em resposta a um requerimento do Chega, de terça-feira, no sentido de ser convocada uma conferência de líderes extraordinária para "assegurar o regular funcionamento" do órgão de soberania Tribunal Constitucional, através da convocação rápida de eleições.
Para o presidente da Assembleia da República, "a apreciação da urgência invocada" pelo Chega deve ter presente que a comunicação de renúncia apresentada pelo presidente do TC, José João Abrantes, na terça-feira, "prevê expressamente que a respetiva produção de efeitos ocorrerá apenas a partir da tomada de posse do juiz conselheiro que a Assembleia da República vier a eleger para ocupar a vaga correspondente".
"Nessa medida, e contrariamente ao pressuposto enunciado no requerimento apresentado [pelo Chega], não se verifica, no momento presente, uma situação de quatro lugares simultaneamente vagos no TC. Subsistem, sim, três vagas atualmente por preencher, acrescendo uma renúncia já comunicada, mas cuja produção de efeitos se encontra diferida para o momento da tomada de posse do juiz que vier a ser eleito para o lugar correspondente", contrapõe José Pedro Aguiar-Branco.
Porém, para o presidente da Assembleia da República, esta circunstância "não diminui a importância institucional da matéria nem a necessidade de a Assembleia da República prosseguir, com a maior brevidade possível, os procedimentos necessários à conclusão do processo eleitoral pendente".
Nesse sentido, refere a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, onde se prevê que as candidaturas "são apresentadas em lista completa, por um mínimo de 25 e um máximo de 50 deputados, perante o presidente da Assembleia da República, até cinco dias antes da reunião marcada para a eleição, devendo ser devidamente instruídas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e com as respetivas declarações de aceitação de candidatura".
No início de abril, o PSD comunicou ter acordado com o PS o adiamento da eleição dos novos juízes do TC para maio, já a contar com a possibilidade de se ter de substituir mais um juiz, ou seja, quatro em vez de três. A eleição dos novos juízes -- que é feita por voto secreto e implica dois terços dos votos -- tem sido sucessivamente adiada desde o início da legislatura.
No seu despacho, o presidente da Assembleia da República também defende que "tem assumido, desde a primeira hora, uma postura ativa no sentido de promover o agendamento das eleições para órgãos externos à Assembleia da República, incluindo a eleição de juízes para o TC".
"A não realização, até ao momento, de algumas dessas eleições não resultou de inércia do presidente da Assembleia da República, mas antes da inexistência de candidaturas formalmente apresentadas ou de sucessivos pedidos de adiamento de atos eleitorais já calendarizados, formulados por diferentes grupos parlamentares, entre os quais o próprio Grupo Parlamentar requerente [o Chega]", sustenta Aguiar-Branco.
Ainda em relação ao requerimento do Chega, o presidente do parlamento acentua que, "só perante essa informação" relativa aos candidatos "será possível aferir da utilidade imediata de uma reunião extraordinária da conferência de líderes".
"Ou, em alternativa, preparar a apreciação da matéria na reunião da conferência de líderes já agendada para o dia 20 de maio de 2026, assegurando, em qualquer caso, o cumprimento integral do regime legal aplicável", conclui o presidente do parlamento.
No despacho do presidente da Assembleia da República, determina-se, igualmente, que deverá ser notificada a Comissão de Assuntos Constitucionais para informar, até terça-feira, qual o período que considera necessário para a realização das audições parlamentares dos candidatos que venham a ser indicados pelo PSD, PS e Chega.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.