A edição de hoje
Em causa estão as afirmações da deputada do PS Isabel Moreira no debate dos diplomas sobre mudança de género, após queixa do líder parlamentar do PSD.
O presidente da Assembleia da República solicitou à Comissão de Transparência a abertura de um inquérito às afirmações da deputada do PS Isabel Moreira no debate dos diplomas sobre mudança de género, após queixa do líder parlamentar do PSD.
No despacho, a que a Lusa teve esta terça-feira acesso, José Pedro Aguiar-Branco admitiu que as afirmações imputadas à deputada socialista no debate de sexta-feira "apresentam gravidade objetiva bastante para justificar averiguação".
Hugo Soares pediu que seja aberto um inquérito por alegada violação grave dos deveres dos deputados depois de Isabel Moreira ter dito, em plenário, que os projetos de lei do PSD, Chega e CDS-PP - todos relativos ao regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil - "ratificaram o assassinato de Gisberta", uma mulher transexual que em 2006 foi agredida e morta por um grupo de adolescentes na cidade do Porto.
"Sustenta o requerente que tal formulação equivale, ainda que por via indireta, a imputar aos deputados subscritores e apoiantes dessas iniciativas, incluindo aos deputados do PSD, uma responsabilidade moral ou política pela legitimação de um homicídio, o que configuraria ofensa grave à sua honra e dignidade, bem como lesão da dignidade e do prestígio da Assembleia da República", refere o despacho.
Alem das declarações em plenário, Hugo Soares acrescentou à queixa uma publicação da mesma deputada na rede social X, na qual escreveu: "O PSD capitulou de vez. Acaba de ser aprovado o fim da autonomia de todos os trans. Sim, adultos, também. Aprovaram o diploma do Chega e do CDS. É como se estivessem a dizer que fez sentido atirar com a Gisberta para dentro de um poço. Matá-la. Nem um voto fora da disciplina".
Na apreciação da queixa, o presidente da Assembleia da República considerou que a linguagem usada pode "ultrapassar o plano da crítica política vigorosa e entrar no domínio da desqualificação moral dos proponentes e apoiantes das iniciativas em causa".
"Ao associar o respetivo impulso legislativo à 'ratificação' de um assassinato, a expressão utilizada é suscetível de projetar sobre deputados determinados uma censura de gravidade excecional, colocando, assim, de forma fundada, a questão da sua compatibilidade com os deveres de respeito, urbanidade e lealdade institucional que impendem sobre todos os membros da Assembleia da República", referiu.
Aguiar-Branco considerou que, "sem prejuízo do contraditório e do apuramento complementar que se revelem devidos", estas declarações da deputada do PS, bem como a publicação na rede social, são suscetíveis "de comprometer a honra e a dignidade de deputados determinados, de convocar o dever de respeito previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto dos Deputados e de colocar a questão da eventual violação dos deveres de urbanidade, lealdade institucional e prestígio da instituição parlamentar constantes dos artigos 5.º e 9.º, alínea f), do Código de Conduta".
Por essa razão, o presidente do parlamento determinou o pedido de abertura de inquérito à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e, além de notificar o queixoso e a visada, deu ainda conhecimento da decisão aos grupos parlamentares do CDS-PP e do Chega, "atenta a respetiva conexão com os factos em apreciação".
Aguiar-Branco afirmou, quanto às expressões proferidas na sessão plenária, que "a deputada não se limita a exprimir discordância política intensa, nem a formular uma crítica severa à orientação legislativa subjacente às iniciativas em causa", mas "estabelece uma associação entre o conteúdo dessas propostas legislativas e a validação simbólica de um homicídio concreto, com a carga ética, política e humana que tal referência inevitavelmente comporta", referiu.
"A margem própria da liberdade de expressão parlamentar não elimina, por si só, os limites decorrentes do dever de respeito devido aos demais deputados e à instituição parlamentar", afirmou.
Quanto à publicação na rede social X, considerou que "a mensagem é, pela sua construção e pelo seu conteúdo, apta a atingir diretamente a honra e a reputação político-institucional dos deputados visados, ao sugerir que o seu comportamento parlamentar equivale, no plano moral, a considerar justificável a morte violenta de uma pessoa concreta".
"A projeção externa da atividade política em redes sociais não constitui um espaço imune aos deveres de respeito, urbanidade e preservação do prestígio institucional que vinculam os deputados", apontou, dizendo que tal tem sido o entendimento da Comissão da Transparência.
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