A edição de hoje
Iniciativa Liberal avançou com uma proposta de alteração ao diploma do executivo visando suspensão dos limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ate 31 de dezembro.
O presidente da Assembleia da República recusou a admissibilidade de uma alteração da Iniciativa Liberal ao diploma do Governo sobre mudança temporária no ISP por ter entrado fora do prazo e por reservas de ordem constitucional.
A Iniciativa Liberal avançou com uma proposta de alteração ao diploma do executivo visando suspensão dos limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) até 31 de dezembro, defendendo que o Governo deve poder baixar este imposto sem o travão atualmente previsto na lei.
No entanto, no seu despacho, José Pedro Aguiar-Branco refere, "em primeiro lugar, a apresentação da proposta de alteração após o termo do prazo fixado ao abrigo do artigo 153 do Regimento da Assembleia da República".
"Decide-se não admitir a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, por intempestividade, sem prejuízo das reservas substantivas que a mesma suscitaria à luz da Constituição da República e do Regimento", sustenta o presidente da Assembleia da República.
No plano da denominada lei travão, a proposta da IL, segundo José Pedro Aguiar-Branco, "suscita questões relevantes na medida em que a suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias, com a consequente possibilidade de fixação do valor mínimo em zero, tem a aptidão objetiva para permitir uma descida muito mais acentuada do ISP, com potencial reflexo negativo nas receitas fiscais em sede de impostos especiais de consumo no ano económico em curso".
Além do caso da IL, o presidente da Assembleia da República rejeitou também a admissibilidade de propostas de alteração do Chega e BE ao diploma do Governo sobre mudança temporária no ISP por colidirem com a "lei travão" ao pretenderem baixar o IVA.
Para hoje, em plenário, está agendada a discussão na generalidade, especialidade e votação final global do diploma do Governo que prevê uma alteração temporária e excecional dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo.
A IL pretendia levar a votação uma proposta para a suspensão dos limites mínimos até 31 de dezembro, argumentando que o executivo deve "evitar a necessidade de medidas avulsas ou de emergência no futuro" e ter "a mesma flexibilidade de que dispôs no passado o Governo do PS".
"Esta medida, por si só, não resolverá integralmente o problema, até por depender da ação do Governo, mas permitirá assegurar que não existem constrangimentos legais à adoção de uma resposta fiscal mais robusta. Trata-se, sobretudo, de garantir que o Governo não se refugia em limitações formais para evitar decisões necessárias", argumentou a IL na exposição de motivos desta iniciativa.
A IL considerou que, "em períodos excecionais de subida de preços, os limites mínimos de tributação não devem constituir um obstáculo à ação política" e que a suspensão temporária destes limites dará um "sinal claro de compromisso com a mitigação do impacto dos preços dos combustíveis nos rendimentos das famílias".
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