A edição de hoje
António José Seguro concordou com a "necessidade efetiva de haver um maior equilíbrio por parte daquilo que são as transferências financeiras para os municípios".
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu-se esta quinta-feira com o Presidente da República, a quem transmitiu as principais preocupações relacionadas com o poder local, entre as quais a necessidade de reforçar os recursos financeiros dos municípios.
"Nós manifestámos as nossas principais preocupações, dentro daquilo que é uma relação institucional que queremos manter com o senhor Presidente, desde logo com a revisão da Lei das Finanças Locais, que neste momento está constituído um grupo de trabalho para promover essa mesma revisão e, naturalmente, a nossa expectativa é que esta nova Lei das Finanças Locais corresponda a um reforço dos recursos financeiros dos municípios", adiantou o presidente da ANMP, Pedro Pimpão, em declarações à Lusa após a reunião de cerca de uma hora com António José Seguro, no Palácio de Belém, em Lisboa.
Segundo o responsável, que esteve acompanhado na reunião pela secretária-geral da ANMP, Paulo Braga, o Presidente da República concordou com a "necessidade efetiva de haver um maior equilíbrio por parte daquilo que são as transferências financeiras para os municípios".
No encontro, a associação defendeu ainda a necessidade de rever o Estatuto dos Eleitos Locais, que tem cerca de 40 anos, "para valorizar o trabalho dos autarcas", bem como a lei eleitoral autárquica, "para que haja maior estabilidade governativa, tanto nos municípios como nas freguesias".
"Além destes diplomas legislativos, que nós consideramos que são os mais relevantes agora no âmbito do poder local, ainda falámos sobre a importância de haver um mecanismo de transição financeira das obras do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] que não estejam concluídas no final de agosto deste ano", apontou Pedro Pimpão, avançando que Seguro "se mostrou muito sensibilizado para que seja garantido que os municípios não ficam prejudicados por não conseguirem concluir as obras neste prazo".
Na mesma ocasião, o Presidente da República convidou a ANMP para a organização conjunta de uma iniciativa de âmbito nacional integrada na comemoração dos 50 anos do Poder Local, que se assinalam este ano, com o objetivo de "valorizar o trabalho desenvolvido pelas autarquias locais ao longo destas cinco décadas no desenvolvimento económico e social do país".
O Governo criou um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais, que tem de apresentar ao Executivo um projeto de alterações legislativas, acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas, até ao final deste ano, segundo um diploma publicado em 13 de abril no Diário da República.
Com a revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Governo pretende "reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados", justificou.
Entre as alterações que o grupo deve analisar estão os limites de endividamento e a utilização da margem de endividamento das autarquias, a partilha e a integração de serviços entre municípios para "otimizar a escala de organização, contratação e prestação de serviços", e a promoção da transparência e eficiência na utilização dos recursos.
O grupo de trabalho está na dependência do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e a ANMP faz parte como observadora.
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