A edição de hoje
Projetos prevêm a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil.
PSD, Chega e CDS-PP aprovaram esta quinta-feira os seus projetos-lei sobre identidade de género, prevendo a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil, iniciativas que contaram com votos contra dos restantes partidos.
Os três projetos de lei foram aprovados na generalidade com votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP e votos contra de PS, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. No final das três votações, ouviram-se palmas da bancada do Chega e "vergonha" da do PS.
Após a aprovação do diploma do Chega, quatro deputados do PSD - bancada que tinha disciplina de voto - anunciaram a entrega de uma declaração de voto escrita, entre os quais Eva Brás Pinho e Paula Cardoso.
No final, vários partidos anunciaram também declarações de voto orais, incluindo o líder parlamentar do PSD.
Nas votações desta quinta-feira participaram 204 dos 230 deputados, faltando, por exemplo, 11 do PSD, 10 do PS e cinco do Chega.
Uma das ausentes na votação foi a vice-presidente da Assembleia da República, Teresa Morais, que saiu antes do plenário antes da votação destes projetos e voltou a entrar a seguir.
O projeto de lei do PSD propõe a revogação da legislação de 2018 e o regresso ao regime de 2011, reintroduzindo a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil.
O partido argumenta que a autodeterminação sem validação técnica compromete a segurança jurídica e defende um enquadramento baseado em critérios médicos e científicos.
O projeto do Chega vai no mesmo sentido, de revogação da atual legislação, alterando os procedimentos de mudança de nome e género no registo civil e proibindo tratamentos médicos em casos de disforia de género em jovens com menos de 18 anos, invocando a "proteção das crianças e jovens".
O CDS-PP quer proibir o uso de bloqueadores da puberdade e terapias hormonais em menores com disforia de género, invocando o princípio da precaução e preocupações com impactos na saúde física e psicológica, defendendo que tais decisões devem ser adiadas até à maioridade.
Sobre este assunto, o parlamento rejeitou o projeto de lei do BE que ia em sentido contrário e pretendia reforçar a lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género. A iniciativa contou com votos contra de PSD, Chega, CDS-PP e IL, a abstenção do PCP, e votos favoráveis dos restantes partidos.
No final do período de votações, gerou-se uma confusão no plenário que durou mais de 20 minutos, depois de o presidente da Assembleia da República ter anunciado que não poderia haver lugar a declarações de voto orais relativas a projetos aprovados, apenas relativamente aos rejeitados.
Depois de os partidos tentarem associar a declaração de voto ao projeto do BE, o único rejeitado, José Pedro Aguiar-Branco justificou que as declarações de voto orais têm de ser anunciadas no final da votação do respetivo diploma e que, neste caso, tinham sido anunciadas antes.
O Livre apresentou um recurso da decisão para plenário, rejeitado a "lei da rolha" no parlamento, que acabou chumbado com os votos contra de PSD, Chega e CDS-PP e a abstenção da IL, pelo que a decisão do presidente do parlamento se manteve.
Ainda neste período, a deputada Isabel Moreira, do PS, afirmou que apresentaria uma declaração de voto escrita sobre os três de projetos de lei aprovados que "ratificaram o assassinato da [transexual] Gisberta".
Esta declaração motivou um pedido de defesa da honra por parte do líder parlamentar do PSD, que a classificou como "inusitada e ofensiva". Hugo Soares afirmou que a bancada do PSD "vota em consciência" e não leva "lições de moralidade", e acusou o PS de "radicalismo".
Isabel Moreira contrapôs que os deputados do PSD não votaram livremente, uma vez que estavam sujeitos a disciplina de voto e devolveu as acusações de radicalismo aos sociais-democratas por terem aprovado o projeto do Chega.
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