A edição de hoje
Diploma segue agora para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para ser aprimorado.
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira na generalidade a proposta do Governo que modifica o mecanismo do confisco alargado de bens, com Chega e PS a viabilizarem o diploma na perspetiva de que seja alterado na especialidade.
A proposta de lei, que transpõe uma diretiva europeia, contou com os votos a favor de PSD, CDS-PP e PAN, a abstenção de Chega, PS, Livre, PCP, BE e JPP, e a oposição da IL.
O diploma segue agora para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para ser aprimorado.
No debate que antecedeu a votação, os partidos foram unânimes em afirmar a importância de reforçar o confisco de bens para que o crime não compense, mas discordaram do modelo apresentado pelo Governo para atingir o objetivo.
Em causa está, sobretudo, o que consideram ser uma violação dos direitos dos cidadãos, devido à possibilidade de os suspeitos ficarem sem bens sem que haja uma condenação em tribunal pela prática dos crimes.
"Não há formalmente uma presunção de culpabilidade, mas há riscos de efetivamente estarmos a corroer e a esboroar o princípio da presunção de inocência", defendeu o deputado socialista Pedro Delgado Alves, sublinhando a disponibilidade do partido para, apesar das reservas, trabalhar o diploma na especialidade.
Pela IL, João Ambrósio frisou que "não vale tudo" e alertou para o perigo de a proposta de lei "subjugar de forma perigosa o indivíduo perante o Estado", enquanto Paulo Muacho, do Livre, sustentou que "o combate ao crime deve ser feito com as regras da democracia".
A deputada do PCP Paula Santos corroborou que o diploma "suscita problemas" que não podem ser ignorados, com o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, a lamentar que o Governo tenha "mais uma vez" optado "por uma via manifestamente inconstitucional", e o do JPP, Filipe Sousa, a insistir que "combater a corrupção não é atropelar direitos".
Em sentido inverso, a deputada do Chega Cristina Rodrigues criticou o modelo do Governo por considerar que é um "retrocesso à lei atual", prometendo que o partido não abdicará de que os prazos de prescrição do confisco de bens aumentem para, no final do processo legislativo, viabilizar o diploma.
Pelo PSD, Francisco José Martins sustentou que o grupo parlamentar entende que a proposta do Governo "reforça o combate" ao crime, enquanto João Almeida, do CDS-PP, salientou que é uma boa base para "melhorar e atender ao objetivo" na especialidade.
No encerramento da discussão, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, admitiu que há "com certeza margem para melhoria" do diploma na especialidade, acrescentando que a discussão desta sexta-feira no plenário mostra a dificuldade de equilibrar a eficácia do combate ao crime e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
"Queremos que seja afirmada e concretizada a ideia de que o crime não compensa, mas não podemos descurar a obrigação de proteger os direitos, liberdades e garantias que definem o nosso Estado de direito", resumiu.
Rita Alarcão Júdice destacou, ainda, que a aprovação da proposta será "um sinal claro de que Portugal cumpre os compromissos da União Europeia".
A generalidade das dúvidas apontadas esta sexta-feira pelos deputados tinha já sido expressa pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior do Ministério Público, pela Ordem dos Advogados e pelo Mecanismo Anticorrupção nos pareceres remetidos ao parlamento.
O diploma esta sexta-feira discutido foi aprovado em Conselho de Ministros em 11 de dezembro de 2025, deu entrada na Assembleia da República em 07 de janeiro e decorre da Agenda Anticorrupção aprovada pelo executivo de Luís Montenegro (PSD) em junho de 2024.
Na sessão desta sexta-feira, foi ainda chumbada um projeto de lei do Chega sobre o mesmo assunto, com os votos contra de PS, IL, Livre e BE, a abstenção de PSD, CDS-PP, PCP e JPP, e os votos favoráveis de Chega e PAN.
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