A edição de hoje
Constitucionalista considerou que "o projeto do Chega faz isso bem e prevê expressamente a possibilidade da perda de nacionalidade dentro de certas circunstâncias restritas".
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considerou esta terça-feira que o Tribunal Constitucional impediu a aplicação de uma medida que a Constituição já permite, ao declarar inconstitucional o decreto que instituía a perda de nacionalidade para crimes graves.
"Evidentemente que é inadmissível que, se a Constituição diz que pode haver perda de nacionalidade, não haja uma maneira qualquer de pôr a funcionar a perda de nacionalidade, que é na verdade aquilo que tem vindo a acontecer com as decisões do Tribunal Constitucional", sustentou.
Jorge Bacelar Gouveia foi um dos constitucionalistas convidados para falar sobre a revisão constitucional nas jornadas parlamentares do Chega, que decorreram na segunda-feira e esta terça-feira, em Viseu. Os três convidados defenderam a necessidade de revisão da Lei Fundamental.
"Fico impressionado como é que o Tribunal Constitucional acaba por engendrar uma solução que na prática impede a aplicação de uma norma da Constituição que expressamente admite a possibilidade da perda da nacionalidade. E portanto, esse assunto tem de ser resolvido. Como o Tribunal Constitucional não o deixa resolver, tem de ser a própria Constituição, alterando-se o seu texto a resolver o assunto", disse.
O constitucionalista considerou que "o projeto do Chega faz isso bem e prevê expressamente a possibilidade da perda de nacionalidade dentro de certas circunstâncias restritas".
Bacelar Gouveia considerou que o artigo relativo à cidadania portuguesa é "uma norma totalmente vazia e não tem interesse nenhum", pelo que "tem que ser alterado, no sentido de ser substancializado com os critérios que noutras constituições ocupam até títulos inteiros nos seus articulados para explicar bem quais são os critérios que devem prevalecer para atribuir a nacionalidade".
Na sua opinião, o "conhecimento da língua portuguesa" e do "modo de ser português também do ponto de vista dos valores constitucionais" devem ser requisitos para obter a nacionalidade portuguesa.
Ainda sobre o Tribunal Constitucional, considerou que tem "juízes a mais" e o modo de designação devia ser diversificado, "abrindo a possibilidade a juristas de mérito também poderem ser designados" para o Palácio Ratton.
O antigo deputado do PSD elogiou o projeto de revisão constitucional apresentado pelo Chega, dizendo concordar "em grande medidas com soluções que lá estão" e defendeu que "hoje há todas as razões para que esse processo seja reaberto", assinalando que nos últimos processos abertos "havia questões que uniam todos os partidos, sobretudo a questão dos metadados e a questão do estado de emergência sanitária, que eram questões urgentes e necessárias".
Jorge Bacelar Gouveia defendeu igualmente a possibilidade de "referendos sobre a própria alteração da Constituição".
"Eu acho que uma Constituição deve ser referendada nas suas alterações, pelo menos nas suas alterações fundamentais", afirmou, defendendo que isso permitiria "atingir um novo patamar também de participação dos cidadãos".
O especialista deixou também uma sugestão, relativamente à nomeação do presidente do Tribunal de Contas: "Acho inadmissível que o presidente do Tribunal de Contas seja nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo. Aliás, não é só nomeado, também pode ser exonerado, livremente, discricionariamente".
Bacelar sustentou que este modelo "é absolutamente inadmissível e viola a separação dos poderes".
No mesmo painel, o professor João Pedro Marchante elogiou o líder do Chega, André Ventura, pela "obra que tem feito de serviço ao país ao desdiabolizar a direita, o conservadorismo, o estado não, ao desdiabolizar inclusive o Estado Novo", regime que elogiou em vários momentos da sua intervenção.
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