A edição de hoje
Artigo exclusivo
Mexidas no IRS e revisão da Lei da Nacionalidade são matérias de competência reservada da Assembleia da República.
Algumas das principais medidas do Programa do Governo inscrevem-se em matérias de competência reservada da Assembleia da República, ou sobre as quais o Governo só pode legislar mediante uma autorização legislativa do Parlamento. É o caso da redução do IRS em 500 milhões de euros já este ano, até ao oitavo escalão, com enfoque nos rendimentos mais baixos e na classe média. Na anterior legislatura, recorde-se, o Chega viabilizou uma proposta do PS, alternativa à do Governo, de redução do IRS. Desta vez, André Ventura diz-se disposto a viabilizar “um desagravamento dos escalões do IRS” proposto pelo Executivo.
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