A edição de hoje
Partido questiona ainda o Governo sobre os meios técnicos e periciais que o Estado poderá mobilizar na defesa dos seus interesses neste processo e sobre a articulação existente com a Câmara Municipal.
O Bloco de Esquerda (BE) quer saber a posição do Governo sobre uma ação judicial da sociedade Palácio da Comenda, que reivindica a propriedade do Parque de Merendas da Comenda.
Fonte do BE revelou esta terça-feira que a sua representação parlamentar enviou uma pergunta ao Ministério do Ambiente e Energia sobre a posição que o Governo irá adotar perante uma nova ação judicial, através da qual a sociedade Palácio da Comenda reivindica o domínio privado da totalidade do Parque de Merendas da Comenda, bem como da Ribeira da Ajuda, na parte que atravessa a quinta da herdade da Comenda, a sua foz, o leito e as margens do curso de água até ao estuário do Sado e as margens do próprio estuário.
O partido questiona ainda o Governo sobre os meios técnicos e periciais que o Estado poderá mobilizar na defesa dos seus interesses neste processo e sobre a articulação existente com a Câmara Municipal de Setúbal, igualmente demandada na ação.
Os bloquistas recordam que esta pretensão do Palácio da Comenda já foi apreciada em abril de 2021 pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que não deu razão aos proprietários da Quinta da Comenda, considerando que não eram donos da parcela correspondente ao Parque de Merendas.
Na sequência da decisão do STJ, recorda ao BE, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) delegou na Câmara Municipal de Setúbal a gestão daquele espaço através de protocolo, reconhecendo a sua natureza de domínio público hídrico.
Na pergunta dirigida ao Governo, o Bloco de Esquerda lembra que a sociedade Palácio da Comenda, S.A., numa outra ação judicial, reclama também a propriedade de cinco praias da Arrábida - Maria Esguelha, Rasca, Rainha, Comenda e Albarquel -, pretensão que está a gerar muitos protestos da população e que já foi contestada pelo Ministério Público, não sendo ainda conhecida a decisão do Tribunal de Setúbal.
O BE sublinha ainda que a sociedade Palácio da Comenda pretende que a Câmara Municipal de Setúbal seja condenada a repor uma vedação removida pelo município em janeiro de 2023 para restituir o usufruto público daquele espaço frequentado pela população há várias décadas, e a entregar o parque "devoluto e limpo de instalações, equipamentos e materiais".
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