A edição de hoje
Prazo limite para a privatização da Azores Airlines era 31 de dezembro de 2025, mas a Comissão Europeia aceitou um pedido de prorrogação por um ano.
O Bloco de Esquerda (BE) questionou a Comissão Europeia sobre a viabilidade de alternativas à privatização da Azores Airlines e da SATA Handling, "caso se confirmem fragilidades significativas, riscos de novo auxílio estatal ou ameaças à continuidade territorial".
Em comunicado de imprensa, o partido adianta que a pergunta foi enviada pela eurodeputada Catarina Martins e alerta que a assunção total do passivo da Azores Airlines pela região pode constituir "uma vantagem económica suscetível de ser qualificada como novo auxílio de Estado, caso altere as condições previamente autorizadas ou distorça a concorrência".
Sobre o processo de privatização da SATA Handling [assistência em escala], "empresa recentemente criada no grupo SATA para a qual transitaram 65% dos trabalhadores da SATA Air Açores", o Bloco manifesta à Comissão Europeia "grande preocupação com as consequências negativas que vão resultar desta decisão".
No comunicado é ainda referido que a eurodeputada Catarina Martins salienta que "está em causa um mercado insular de pequena dimensão e sem concorrência efetiva, e que a privatização integral da SATA Handling vai conduzir à criação de um monopólio privado de facto na assistência em escala".
Nesse sentido, o Bloco pergunta se a Comissão Europeia está disponível para apreciar uma revisão do plano que prevê a alienação de 100% da SATA Handling, caso o Estado-Membro proponha uma alternativa que mantenha esta atividade no perímetro público, fundamentada na continuidade do serviço.
O partido recorda que o Bloco tem alertado, nos Açores, que a privatização da SATA Handling "será um enorme erro", justificando que se trata de "um serviço essencial à operação da companhia aérea", mas que passará "a ficar totalmente dependente de uma empresa privada que terá o monopólio da assistência em escala em todas as ilhas".
Para o BE, "a total dependência de uma entidade privada externa vai aumentar a vulnerabilidade da SATA em relação ao custo deste serviço -- que não terá qualquer concorrência -- e vai aumentar o risco de problemas operacionais", assinalando que a externalização do serviço de handling noutras companhias de maior dimensão, que operam em mercados com grande concorrência, "não demonstrou ganhos de eficiência, nem redução de custos".
Quanto aos direitos dos trabalhadores, o Bloco alega ainda que "as experiências recentes em empresas como a antiga Ground Force, hoje Menzies, são motivo de preocupação", denunciando "um historial de despedimentos coletivos e condições de trabalho muito precárias".
Na quarta-feira, o secretário Regional das Finanças, Duarte Freitas, esclareceu, no parlamento açoriano, que as operações em curso inserem-se no plano de restruturação assinado com a Comissão Europeia e garantiu que o serviço de 'handling' "será sempre prestado por uma SATA pública, por uma SATA privada, ou por quem vencer o concurso das obrigações do serviço público (OSP)".
O prazo limite para a privatização da Azores Airlines era 31 de dezembro de 2025, mas a Comissão Europeia aceitou um pedido de prorrogação por um ano.
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