A edição de hoje
Contrato com a Invesurb pressupõe que a autarquia construa habitações sociais nas Eirinhas e no Bairro do Leal.
A Câmara do Porto aprovou esta segunda-feira uma modificação ao contrato com o fundo do bairro do Aleixo, Invesurb, que pressupõe que a autarquia construa habitações sociais nas Eirinhas e no Bairro do Leal e o fundo financie a operação.
A proposta de modificação ao contrato com o Invesurb - Fundo Especial de Investimento Imobiliário foi aprovada com os votos a favor dos vereadores do movimento independente de Rui Moreira, do PSD e da vereadora independente e com os votos contra do PS, CDU e BE.
Em declarações à agência Lusa, o vereador do Urbanismo da Câmara do Porto, Pedro Baganha, esclareceu que o fundo estava obrigado a construir 154 fogos e, até à data, apenas construiu 52 habitações.
"Estes 102 fogos em falta dizem, grosso modo, respeito a duas operações que estão programadas e algumas delas até já projetadas, designadamente nas Eirinhas e no Bairro do Leal", referiu o vereador, acrescentando que neste momento o "fundo tem total incapacidade de se financiar porque não tem nada a não ser um contrato".
Para sair de tal "impasse", em que nem as habitações sociais eram construídas nem o problema dos terrenos do bairro do Aleixo era resolvido, a Câmara do Porto optou por uma alteração aos termos do contrato.
"O fundo continua a estar obrigado a custear a construção da habitação social em falta, mas a construção passará a ser feita não pelo fundo, mas pela câmara municipal. O fundo paga à câmara municipal as casas que faltam construir e a câmara, com esse dinheiro, constrói os fogos que estão em falta, com um mecanismo de revisão de preço", esclareceu.
Pedro Baganha salientou que o facto de ser a autarquia a construir as habitações sociais vai permitir "entregar mais depressa os terrenos que competem ao fundo" no bairro do Aleixo.
Com o novo Plano Diretor Municipal (PDM), que entrou em vigor em julho de 2021, a capacidade construtiva dos terrenos do bairro do Aleixo é "superior" à inicialmente prevista no contrato estabelecido com o Invesurb, no entanto, "esse excedente de área bruta de construção é da Câmara Municipal do Porto".
No excedente, a autarquia pretende construir habitações de arrendamento acessível, nomeadamente, entre 120 e 130 fogos, ficando "vinculada a essa vontade nos termos do aditamento ao contrato".
"A alteração ao contrato permite, por um lado, resolver de uma vez por todas um local degradado da cidade que está à espera de ser resolvido há uma década e, por outro lado, permite uma mistura social por via da construção de habitação acessível por parte da câmara municipal e a qualificação ambiental deste território com a construção do tal parque de proximidade", acrescentou Pedro Baganha.
Na discussão da proposta, o vereador do BE, Sérgio Aires, notou que esta é "uma alteração muito profunda quanto à principal condição obrigacional" do contrato, considerando que além de ter "falhado nos compromissos", o Invesurb deixou "mortais consequências sociais".
"Este é um quadro de descalabro financeiro. Se o fundo tem insuficiência de liquidez, onde vai encontrar financiamento para o pagamento ao município?", questionou o vereador.
Em resposta, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, garantiu que se o fundo "não pagar, não se faz" habitações.
"Não me vai perguntar a mim se o fundo vai arranjar financiamento, pressuponho que sim", disse o autarca, completado por Pedro Baganha que disse que a alteração ao contrato foi instigada a pedido da sociedade gestora do fundo.
O vereador social-democrata Vladimiro Feliz considerou a proposta "equilibrada" e defendeu que a mesma permitirá mais habitação social na cidade.
"Penso que no final ganha a cidade e devemos orgulhar-nos disso", disse.
Já o socialista Tiago Barbosa Ribeiro observou que neste processo "a câmara e a cidade não ganharam muito", defendendo ser preciso "continuar a mitigar o problema".
"O PS vê vantagens mútuas para o fundo e para o município", notou o vereador, dizendo existir, no entanto, "um problema sério que não está ultrapassado", nomeadamente, o montante previsto para o fundo indemnizar a câmara.
Por sua vez, a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, salientou que houve, nesta última década, "condições" para a extinção do fundo e que, continua a discordar do processo.
"Os dez anos passados têm custos elevados para o município. Continuamos a ter dúvidas sobre a forma como fundo vai pagar, tendo em conta o que se passou até ao momento. Foi um custo sério para a cidade, mesmo reconhecendo que pode haver alguma vontade da parte da câmara de resolver este imbróglio, temos as maiores duvidas sobre a sua conclusão", defendeu.
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