A edição de hoje
Juízes estão a apreciar um decreto semelhante que o Parlamento voltou a aprovar na sequência do chumbo do primeiro diploma.
A proposta de revisão constitucional do Chega pretende consagrar a possibilidade de perda de nacionalidade para quem atentar "gravemente contra os valores fundamentais do Estado".
No artigo 4.º, relativo à cidadania portuguesa, o partido quer que fique inscrito na Constituição que "a nacionalidade portuguesa adquirida e não originária pode ser revogada em caso de obtenção fraudulenta ou de prática de atos que atentem gravemente contra os valores fundamentais do Estado português, e ainda contra a soberania, independência ou a integridade do Estado".
De acordo com a proposta entregue esta quinta-feira, e que vai desencadear um processo de revisão constitucional, o Chega quer também que a Constituição estipule que, para adquirir nacionalidade portuguesa, os cidadãos estrangeiros devam "comprovar o conhecimento da língua portuguesa, tal como da história, cultura e valores identitários da nação".
Atualmente, este artigo refere que "são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional".
Na apresentação da proposta de revisão constitucional, o presidente do Chega disse que estas propostas visam compatibilizar a atribuição de nacionalidade "com os valores nacionais da República".
"E abrir também o caminho a que quem comete crimes contra as pessoas e contra o Estado possa perder essa nacionalidade portuguesa, evitando assim as dúvidas de constitucionalidade que o Tribunal podia ter nesta matéria", afirmou.
Esta proposta surge depois de o Tribunal Constitucional ter declarado, por unanimidade, inconstitucional um decreto do parlamento baseado numa proposta do Chega que previa a perda da nacionalidade portuguesa como pena acessória, em caso de crimes graves com pena superior a quatro anos.
Os juízes estão a apreciar um decreto semelhante que o Parlamento voltou a aprovar na sequência do chumbo do primeiro diploma.
o Chega quer alterar também a designação dos juízes do Tribunal Constitucional, diminuindo de 10 para oito o número de membros eleitos pela Assembleia da República e aumentando de três para cinco os que são cooptados.
"A lógica não é aumentar o corporativismo, é reduzir a promiscuidade pelo sistema político, reduzir a promiscuidade entre aparelho de Estado, aparelho público e organizações políticas", justificou o líder.
O Chega propõe também que seja o Presidente da República a nomear o procurador-geral da República, o que atualmente acontece, mas por proposta do Governo. O partido quer que o chefe de Estado escolha também o governador do Banco de Portugal e os restantes reguladores, admitindo a possibilidade de "submissão prévia a júris de avaliação independentes antes da nomeação definitiva".
O partido liderado por André Ventura propõe igualmente "dar ao combate à corrupção uma consagração constitucional", combatendo "as portas giratórias" e penalizando o enriquecimento ilícito.
Neste ponto, o Chega quer que a Constituição preveja que "aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos podem ser imputados deveres de colaboração e informação acrescidos, nomeadamente relativamente ao seu património, quando estejam em causa indícios de desconformidade face aos elementos declarativos".
O partido propõe ainda que fique inscrito na Constituição que os titulares de cargos políticos que sejam condenados por corrupção, por exemplo, fique, impedidos de se voltar a candidatar e que estas pessoas não podem "aceitar, mesmo que a título gratuito, quaisquer funções ou solicitações que colidam, direta ou indiretamente, com o objeto da sua função pública".
Ventura disse que esta proposta visa garantir que "quem é condenado por corrupção, com trânsito em julgado, de forma definitiva, não pode voltar a ocupar cargos de natureza pública ou política".
O Chega quer eliminar a figura dos representantes da República nas regiões autónomas, considerando que "são só um encargo" e "já nada têm a ver com o exercício das autonomias".
"Já não serve para nada", criticou.
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