A edição de hoje
Partido de extrema-direita entende que o atual regime de impedimentos está a ser defraudado.
altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar qualquer negócio com familiares".Quer proibir "
quaisquer contratos, com empresas em que o titular do órgão seja detentor de participação (independentemente de ser mais ou menos de 10%), assim como de empresas que tenham participação de familiares próximos do titular do órgão, nomeadamente, ascendentes, descendentes, cônjuges ou unidos de facto".
O partido de extrema-direita entende que o atual regime de impedimentos está a ser defraudado, uma vez que é permitido que familiares de um governante possam ter negócios com o governo numa área não diretamente relacionada com essa pessoa.
Havendo vontade de beneficiar um familiar, pode falar com um colega de Governo para pedir que a contratação seja feita através da sua tutela e não da próprio. É verdade que o referido regime dificulta mas não impede que tais situações ocorram", refere o Chega na exposição de motivos do projeto-lei, a que o CM teve acesso.
", propõe o Chega.
A Administração Pública deve fazer o que estiver ao seu alcance para que o regime de contratação pública seja tão transparente quanto possível, bem como se deve procurar acabar com todo o tipo de favorecimentos pessoais na esfera governamental", defende o partido presidido por André Ventura.
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