A edição de hoje
André Ventura considera decisão do Governo inconstitucional.
O deputado único e presidente do Chega anunciou esta sexta-feira que o partido vai entregar uma ação no Supremo Tribunal Administrativo para que seja revertida a decisão do Governo sobre a Área Metropolitana de Lisboa (AML), que considera inconstitucional.
Na quinta-feira, o Conselho de Ministros anunciou a proibição da circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML) aos fins de semana, a partir das 15:00 de sexta-feira, devido à subida dos casos de covid-19 neste território.
"O Chega vai voltar aos tribunais este fim de semana para reverter a decisão de encerrar a AML, é sabido que a decisão tem contornos gravíssimos de inconstitucionalidade", afirmou André Ventura, em declarações aos jornalistas no parlamento.
Questionado sobre o teor da ação, que deverá ser entregue hoje ou sábado de manhã no Supremo Tribunal Administrativo, Ventura disse tratar-se de uma "ação administrativa, sob a forma de intimação", com natureza cautelar, com o propósito de que a decisão do Governo seja revertida "num prazo urgente" ou, pelo menos, já não se aplique no próximo fim de semana.
O deputado do Chega apelou a outros partidos que tenham a mesma visão que se juntem à ação, bem como a operadores económicos que se sintam prejudicados pela decisão do Governo, de áreas como o comércio ou restauração.
"Até para evitar que os tribunais digam, como já disseram, que o Chega ou outro partido não têm legitimidade para esta ação", justificou.
Questionado sobre os argumentos do Governo, que já recusou a existência de qualquer inconstitucionalidade, alegando que essas restrições estão "expressamente previstas" na Lei de Bases da Proteção Civil, André Ventura diz que o seu partido "entende o contrário".
"Tenho 95% de certeza que a decisão do Governo é inconstitucional. Uma coisa é impor em determinadas localizações restrições pontuais, de circulação ou horários, outra é cercar uma Área Metropolitana inteira, pela proporcionalidade, pelo dano que causa", disse, salientando que o partido já tinha defendido a necessidade de uma lei de emergência sanitária.
André Ventura acrescentou que "a última vez que Lisboa esteve cercada foi durante o PREC" e apelou aos tribunais para que vejam que esta decisão "é gritantemente inconstitucional".
"Se o Governo não vem ao parlamento para fazer isto, temos de ir nós aos tribunais", justificou.
Na quinta-feira à noite, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, considerou "claramente inconstitucionais" as medidas sanitárias anunciadas pelo Governo para a AML para conter a pandemia de covid-19.
Confrontado pela agência Lusa com esta posição do bastonário da Ordem dos Advogados, o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, discordou em absoluto, afastando qualquer dúvida de constitucionalidade em relação à medida que saiu do último Conselho de Ministros.
"Os limites à circulação estão expressamente previstos na Lei de Bases da Proteção Civil como uma das medidas típicas da situação de calamidade. Tratando-se de uma medida prevista em lei aprovada pela Assembleia da República, não há qualquer inconstitucionalidade", advogou Tiago Antunes.
O secretário de Estado salientou ainda que em Portugal, "por diversas vezes", durante a pandemia da covid-19, "já houve limites à circulação entre concelhos fora da vigência do estado de emergência".
Para Tiago Antunes, em suma, "há base legal expressa" nesta medida do Governo que visa impedir que os contágios se espalhem rapidamente para outras zonas do país fora da AML, que apresenta atualmente uma elevada incidência de casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias.
"Não há qualquer inconstitucionalidade e não há novidade", acrescentou o membro do executivo.
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