A edição de hoje
Posição foi aprovada pelo plenário da CNE na terça-feira e depois remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) requer ao parlamento que proceda à revisão da Lei Eleitoral do Presidente da República, tendo em vista, sobretudo, eliminar a presença dos chamados "candidatos fantasma" nos boletins de voto.
Esta posição foi aprovada pelo plenário da CNE na terça-feira e depois remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
Em comunicado, a CNE realça os "constrangimentos verificados nos dois últimos atos eleitorais presidenciais, destacando o desajustamento dos prazos legais atualmente em vigor".
Uma situação que esta entidade considera ter permitido a inclusão nos boletins de voto dos chamados "candidatos fantasma", ou seja, candidatos cujas candidaturas não cumpriram os requisitos legais e, por isso, foram a seguir rejeitadas pelo Tribunal Constitucional.
No comunicado, a CNE refere-se especificamente ao que se passou no período de pré-campanha das últimas eleições presidenciais quando se levantou a questão dos "candidatos fantasma".
Logo nessa altura, de acordo com esta entidade, foi assinalado que, "face à legislação vigente e às circunstâncias então verificadas, não existia alternativa à impressão antecipada dos boletins de voto, por forma a salvaguardar o direito de participação dos eleitores".
"Com o objetivo de evitar a repetição destas situações, a CNE apela à Assembleia da República, entidade competente em matéria legislativa, para a adoção de medidas que assegurem que apenas os candidatos validados pelo Tribunal Constitucional constem dos boletins de voto", salienta-se no comunicado.
A CNE pede ainda ao parlamento que, "por princípio, não sejam reutilizados boletins de voto da primeira volta em eventuais segundas voltas" das eleições presidenciais.
Neste contexto, a CNE manifesta depois "a sua total disponibilidade para colaborar no processo legislativo", embora advertindo "que a presente declaração não esgota o conjunto de preocupações existentes relativamente ao atual enquadramento jurídico eleitoral".
Nas últimas eleições presidenciais, entraram na corrida a Belém 11 candidatos, mas surgiram 14 nos boletins de voto.
Perante este caso, o Tribunal Constitucional garantiu que cumpriu a lei no sorteio da ordem das candidaturas, que realizou em 19 de dezembro, mais concretamente um dia após o prazo limite para a formalização das candidaturas, mas dias antes de se pronunciar sobre admissibilidade de cada uma.
Por outro lado, o Tribunal Constitucional remeteu a responsabilidade da impressão dos boletins para o Ministério da Administração Interna.
Por sua vez, o porta-voz da CNE, André Wemans, em declarações à agência Lusa, alegou nessa altura que a sua entidade não tinha hipótese de alterar os boletins de voto e frisou que eventuais votos em candidaturas rejeitadas seriam considerados nulos.
André Wemans referiu ainda que o processo de produção dos boletins de voto teve de ser iniciado "antes de haver decisões finais" sobre as candidaturas, para que pudessem ser enviados "a tempo do voto antecipado".
O porta-voz da CNE alegou que, por esse motivo, os boletins de voto para as eleições presidenciais iriam incluir nomes de candidatos que tinham sido excluídos pelo Tribunal Constitucional.
Esta situação, porém, motivou um protesto por parte da candidatura do atual Presidente da República, António José Seguro, considerando que a presença dos chamados "candidatos fantasma" seria suscetível de "levar ao engano os eleitores e não levar em conta a decisão do Tribunal Constitucional".
Nas últimas eleições presidenciais, Joana Amaral Dias, José Cardoso e Ricardo Sousa anunciaram candidatos, mas as respetivas candidaturas não foram admitidas pelo Tribunal Constitucional por não cumprirem critérios legais.
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