A edição de hoje
Ministério Público abriu um inquérito na sequência de uma queixa sobre colaboração da deputada enquanto estava em regime de exclusividade.
A Comissão parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados adiou hoje, após longa discussão, a votação de um parecer relativo à situação da deputada do BE Mariana Mortágua, elaborado na sequência de um pedido de esclarecimento do Tribunal Constitucional.
Em junho, a presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a socialista Alexandra Leitão, revelou que o Tribunal Constitucional (TC) tinha pedido esclarecimentos à Assembleia da República sobre as obrigações declarativas da deputada do BE, confirmando igualmente que também tinha dado entrada um pedido de esclarecimento por parte do Ministério Público relativo à mesma parlamentar.
Em abril, o Ministério Público confirmou ter aberto um inquérito na sequência de uma queixa sobre colaboração da deputada Mariana Mortáguacom órgãos de comunicação social, enquanto estava em regime de exclusividade na Assembleia da República.
Em cima da mesa na reunião de hoje -- que decorreu à porta fechada e se estendeu por mais de três horas -- estava uma proposta de parecer da deputada do PSD Márcia Passos (que não foi tornado público).
No final da reunião, Márcia Passos apenas disse que a votação do parecer "foi adiada", escusando-se a responder a mais perguntas ou a dizer se está disponível para alterar o documento.
De acordo com a CNN e o jornal online Observador, o projeto de parecer da deputada do PSD admitia que a deputada do BE poderia ter de pagar retroativos ao parlamento, relativos ao período em que fez comentários na SIC entre 2015 e 2019, enquanto estava em exclusividade.
No entanto, fontes de várias bancadas disseram à Lusa que o PSD ficou isolado nesta sua interpretação de se poder aplicar retroativamente esta disposição, uma vez que, até 2020, o parlamento considerava o exercício do mandato em exclusividade compatível com o comentário televisivo.
Esta é já o segundo parecer desta Comissão sobre a deputada do BE, depois de, em 24 de março, ter aprovado um parecer no qual concluiu que a colaboração de Mariana Mortágua com o Jornal de Notícias, como colunista, não violava o regime de exclusividade.
Quanto à colaboração de Mariana Mortágua "como comentadora no programa Linhas Vermelhas da SIC Notícias, entre outubro de 2021 e fevereiro de 2022", a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados "avaliou, a pedido da própria, a situação".
"O registo de interesses foi atualizado e retificado em conformidade com as orientações da Comissão, tendo os montantes relativos ao abono mensal para despesas de representação, decorrente do regime de exclusividade, sido repostas pela senhora deputada em relação aos meses referidos, como já havia declarado à comissão, tendo a matéria ficado encerrada", referiu o parlamento, em resposta a uma pergunta da Lusa.
Em fevereiro de 2020, um grupo de trabalho concluiu que "as colaborações remuneradas com a imprensa escrita são consideradas como perceção de rendimentos provenientes de direitos de autor, não sendo por isso, em linha com a doutrina estabilizada nesta matéria, incompatíveis com o exercício do mandato em regime de exclusividade".
Já "as colaborações remuneradas com órgãos de comunicação social que revistam outra natureza (como a participação regular em programas de comentário ou debate televisivo) não se podem reconduzir à perceção de direitos de autor, não sendo por isso compatíveis com o exercício do mandato em regime de exclusividade (sendo, todavia, compatíveis com o exercício do mandato, nos termos gerais)", continua o mesmo documento.
Mariana Mortágua exerce o seu mandato em regime de exclusividade, que é aliás uma das bandeiras do partido. Por isso, recebe um acréscimo de 10% sobre o vencimento normal de deputada.
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