A edição de hoje
Programas dos partidos incluem pontos de possível convergência e outros com menor probabilidade de reunirem consenso.
A ministra da Justiça, Rita Júdice, começou esta sexta-feira a reunir-se com os partidos para construir um consenso alargado em torno de um pacote legislativo de combate à corrupção, anunciado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, no discurso de tomada de posse.
Olhando para todos os programas eleitorais da oposição, em termos genéricos, a proposta mais consensual é a regulamentação do lobbying, sufragada por PS, IL, Livre e PAN. Só o PCP recusa taxativamente "a legalização do crime de tráfico de influência sob a designação de lobbying".
O Livre propõe avançar na lei do enriquecimento ilícito ou injustificado. Sobre esta matéria, o BE defende o confisco de bens e o Chega quer criar o crime de enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos ou políticos.
Outro ponto de possível convergência é o aumento do "período de nojo" para o exercício de funções em entidades privadas relacionadas com a área de atuação dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. O PAN propõe aumentar o referido período de três para oito anos, e o BE para seis anos.
Mas os partidos da oposição também apresentam uma série de propostas com menor probabilidade de reunirem consenso.
O Chega pretende "reformar o sistema de apreensão, confisco e devolução" de bens antes da condenação final por crime económico e financeiro. E defende o aumento das penas e dos prazos de prescrição dos crimes de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio.
A Iniciativa Liberal propõe a audição prévia de ministros na Assembleia da República para aferir a respetiva "idoneidade para o desempenho do cargo".
O BE sufraga a "fiscalização do património e dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e dos altos cargos do Estado por uma Entidade para a Transparência".
O PCP defende a "proibição de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes" e a "criação da obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais".
E o Livre quer criar uma agência pública independente centralizadora das funções do Mecanismo Nacional Anticorrupção, da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos e da Entidade para a Transparência.
Esta sexta-feira, a ministra da Justiça reuniu-se com o PSD, o PS e o Chega. Para segunda-feira, estão agendados os encontros com a IL, o BE, o PCP, o Livre, o CDS e o PAN.
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